ATA 103 - Reunião Extraordinária- 08/10/2025

A reunião teve como pauta os seguintes assuntos: 1. Projeto de Lei Complementar que altera o § 1º do art. 10 da Lei Complementar nº 755, de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta a aplicação dos instrumentos urbanísticos da outorga onerosa do direito de construir dispostos no capítulo VII do título III da lei complementar nº 482, de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 739, de 2023, e dá outras providências.