O Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis está instituído na Lei Complementar Municipal 482/2014, que teve a sua revisão aprovada em maio de 2023 pela Lei Complementar 739/2023, e estabelece o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão, além da Política de Desenvolvimento Urbano.
Abaixo você encontrará os anexos, as regulamentações e documentos relacionados com o Plano Diretor vigente.
Anexos da Lei
A - Macrozoneamento
B - Microzoneamento (Acesse a camada Zoneamento conforme Decreto Municipal nº25.877/2023)
C - Sistema Viário (Acesse a camada Sistema Viário conforme Decreto Municipal nº25.877/2023)
C14 - Sistema Viário - Detalhamento e Seções Transversais
D01 - Áreas Especiais de Interesse Social
D02 - Áreas de Limitação Ambiental
D03 - Áreas de Preservação Cultural
D04 - Zonas Especiais de Interesse Social
D05 - Organização das Unidades Territoriais do Município de Florianópolis
E01 - Estacionamento - Acessos, Padrões e Dimensionamentos
E02- Polos Geradores de Tráfegos
F01 - Tabela Limites de Ocupação
F02 - Tabela de Adequação de Usos
G01 - Glossário
H02 - Delimitação de Áreas de Desenvolvimento Incentivado (ADI)
Outorga Onerosa do Direito de Construir
Outorga Onerosa do Direito de Construir
Lei Complementar Municipal nº 755/2023
Enquadramento dos empreendimentos habitacionais
Decreto Municipal nº 25.887/2023
Altera o Decreto Municipal nº 25.887/2023
Decreto Municipal nº 26.429/2024
Planta genérica de valores urbanísticos (PGUrb)
Decreto Municipal nº 25.888/2023
Estudo de Impacto de Vizinhança
Estudo de Impacto de Vizinhança
Lei Ordinária Municipal nº 11.029/2023
Empreendimentos passíveis de EIV
Decreto Municipal nº 25.400/2023
Processo administrativo EIV
Instrução Normativa Conjunta nº 003 SMPIU/IPUF/SMHDU/2023
Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 003 SMPIU/IPUF/SMHDU/2023.
Instrução Normativa Conjunta nº 001 SMPIU/IPUF/SMHDU/2024
Padronização Levantamento EIV
Instrução Normativa nº 001/SMHDU/GAB/2024
Anexos em CAD e GIS (download)
Incentivos Urbanísticos
Aplicação Geral dos Incentivos
Decreto Municipal nº 25.643/2023
Pavimentos Adicionais da Aplicação de Incentivos
Anexo Único do Decreto Municipal nº 25.643/2023
Incentivo em ADI - Regulamenta os artigos 295-O, 295-P e 295-Q
Decreto Municipal nº 25.644/2023
Altera o Decreto Municipal nº 25.644/2023
Decreto Municipal nº 26.763/2024
Incentivo em AEIS - Regulamenta o artigo 295-J
Decreto Municipal nº 25.645/2023
Incentivo à produção de HBR - Regulamenta o artigo 295-K
Decreto Municipal nº 25.646/2023
Incentivo ao Uso Misto - Regulamenta o artigo 295-D
Decreto Municipal nº 25.647/2023
Altera o Decreto Municipal nº 25.647/2023
Decreto Municipal nº 25.702/2023
Incentivo à Fruição Pública - Regulamenta o artigo 295-S
Decreto Municipal nº 25.648/2023
Incentivo de Arte Pública - Regulamenta os artigos 295-E, 295-F, 295-G
Decreto Municipal nº 25.649/2023
Incentivo a Sustentabilidade nas Construções - Regulamenta os artigos 294, 295-A e 295-B
Decreto Municipal nº 25.650/2023
Pontuação para cada requisito de sustentabilidade no uso residencial multifamiliar
Anexo I do Decreto Municipal nº 25.650/2023
Percentual da taxa de ocupação no uso residencial multifamiliar
Anexo II do Decreto Municipal nº 25.650/2023
Pontuação para cada requisito de sustentabilidade no uso residencial unifamiliar
Anexo III do Decreto Municipal nº 25.650/2023
Percentual da taxa de ocupação no uso residencial unifamiliar
Anexo IV do Decreto Municipal nº 25.650/2023
Câmara de Acompanhamento e Coordenação dos Instrumentos Urbanísticos para gestão dos processos e procedimentos relativos instrumentos e incentivos
Decreto Municipal nº 25.765/2023
Altera o Decreto Municipal nº 25.765/2023
Decreto Municipal nº 25.930/2024
Adequação de imóveis (retrofit)
Lei Complementar Municipal nº 763/2024
Carências de áreas públicas de lazer e comunitárias institucionais
Destinação de área pública por empreendimentos multifamiliares em área urbanizável igual ou maior do que cinco mil metros quadrados - Regulamenta o Art. 118
Decreto nº 26.675/2024
Enquadramento do Art. 118 (licenciamento)
Instrução Normativa nº 003/SMHDU/GAB/2024
Plano Específico de Urbanização
Análise de interesse público e etapas gerais dos Planos Específicos de Urbanização (PEU)
Decreto Municipal nº 25.651/2023
Planos Distritais
Regras gerais do processo de elaboração do Plano do Distrito Sede de Florianópolis e cronograma de início dos demais Planos Distritais
Decreto Municipal nº 25.177/2023
Uso e Ocupação do Solo
Comitê de Consolidação do Microzoneamento Oficial
Decreto Municipal nº 25.179/2023
Ratifica base cartográfica de acordo com o Decreto Municipal nº 25.179/2023
Decreto Municipal nº 25.301/2023
Altera o Decreto Municipal nº 25.179/2023
Decreto Municipal nº 25.851/2023
Base cartográfica consolidada pelo Comitê de Consolidação do Microzoneamento Oficial
Decreto Municipal nº 25.877/2023
Altera o Decreto Municipal nº 25.179/2023
Decreto Municipal nº 26.292/2024
Mapa de zoneamento da Lei Complementar Municipal 482/2014
Cópia digital do Processo Interno I 003986/2023
Distância caminhável para uso residencial multifamiliar
Decreto Municipal nº 25.408/2023
Sistema Viário e Transportes
Procedimentos para incorporação das vias existentes em Áreas Urbanas Consolidadas
Instrução Normativa nº 001/SMPIU/GAB/2023
Incorpora vias existentes em Áreas Urbanas Consolidadas
Decreto Municipal nº 25.178/2023
Mapa das Vias Incorporadas
Mapa de Logradouros Existentes até 2016
Comitê de Consolidação e Estabelecimento de Diretrizes Relativas ao Sistema Viário Municipal
Decreto Municipal nº 25.407/2023
Altera o Decreto Municipal nº 25.407/2023
Decreto Municipal nº 25.580/2023
Regras gerais do sistema viário para implantação de empreendimentos - Regulamenta os artigos 13, 78-A, 78-D, 78-G, 79, 80, 84, 90, 92, 194, 196 e 201 e o Anexo F01
Decreto Municipal nº 25.409/2023
Prolongamento de vias ou a abertura de novas vias não promovido ou autorizado pelo município - Regulamenta o artigo 89
Decreto Municipal nº 26.669/2024
Paisagem e Patrimônio
Comissão Técnica do Serviço do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município (COTESPHAN)
Decreto Municipal nº 23.080/2021
Altera o Decreto Municipal nº 23.080/2021
Decreto Municipal nº 25.816/2023
Anúncios publicitários e comunicação visual em áreas de proteção histórica, cultural e paisagística
Decreto Municipal nº 26.004/2024
Altera o Decreto Municipal nº 26.004, de 2024
Decreto Municipal nº 26.245/2024
APC-2, Política Municipal de Paisagem e elementos excepcionais componentes das paisagens
Decreto Municipal nº 26.005/2024
Ranchos de pesca e/ou maricultura
Decreto Municipal nº 26.162/2024
Altera o Decreto Municipal nº 26.162/2024
Decreto Municipal nº 26.213/2024
Altera o anexo do Decreto Municipal nº 23.885, de 2022 - imóveis integrantes da APC-1 da Casa do Governador Hercílio Luz
Decreto Municipal nº 26.243/2024
Altera o anexo do Decreto Municipal nº 24.874, de 2023 - imóveis integrantes da APC-1 da Praia de Fora
Decreto Municipal nº 26.244/2024
Classifica os imóveis da APC-1 do Centro
Decreto Municipal nº 26.247/2024
Classifica os imóveis da APC-1 da Costa da Lagoa
Decreto Municipal nº 26.248/2024
Classifica os imóveis da APC-1 da Hermann Blumenau
Decreto Municipal nº 26.249/2024
Classifica os imóveis da APC-1 do Hospital de Caridade
Decreto Municipal nº 26.250/2024
Classifica os imóveis da APC-1 da Marinha
Decreto Municipal nº 26.251/2024
Classifica os imóveis da APC-1 do Rio Tavares
Decreto Municipal nº 26.252/2024
Classifica os imóveis da APC-1 do Saco dos Limões
Decreto Municipal nº 26.253/2024
Classifica os imóveis da APC-1 da UFSC
Decreto Municipal nº 26.254/2024
Imóveis em vias panorâmicas - Regulamenta o artigo 65-A
Instrução Normativa nº 003/SMPIU/GAB/2024
Instruções Normativas - SMHDU
Padronização de projetos e requerimentos de Aprovação, Alvará e Habite-se.
Instrução Normativa nº 002/SMHDU/GAB/2024
Anexo II - Projeto Padrão (Unifamiliar) - Download em DWG (nova versão 24.07.2024)
Anexo III - Projeto Padrão (Multifamiliar e Outros) - Download em DWG (nova versão 24.07.2024)
Enquadramento do comprimento de quadra, quarteirão, área urbanizável (Art. 118), doação HIS (Art. 235), pólos geradores de tráfego (PGT) e estudo de impacto de vizinhança (EIV)
Instrução Normativa nº 003/SMHDU/GAB/2024
Mezanino e sobreloja
Instrução Normativa nº 004/SMHDU/GAB/2023
Piso intermediário
Instrução Normativa nº 005/SMHDU/GAB/2023
Cobertura, terraço e sótão
Instrução Normativa nº 006/SMHDU/GAB/2023
Elementos autorizados nos afastamentos, altura dos muros e cálculo dos afastamentos laterais e de fundos
Instrução Normativa nº 007/SMHDU/GAB/2023
Coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de ocupação diferenciada, edificações escalonadas e zoneamentos diferentes em um mesmo terreno
Instrução Normativa nº 008/SMHDU/GAB/2023
Pilotis
Instrução Normativa nº 009/SMHDU/GAB/2023
Edificações em condomínios unifamiliares residenciais e de lotes
Instrução Normativa nº 010/SMHDU/GAB/2023
Condomínio Residencial Multifamiliar Horizontal
Instrução Normativa nº 011/SMHDU/GAB/2023
Vagas de estacionamento e acessos
Instrução Normativa nº 012/SMHDU/GAB/2023
Afastamentos de travessas e caminhos e enquadramento de vias locais
Instrução Normativa nº 013/SMHDU/GAB/2023
Transição de processos de aprovação ou licenciamentos de obras em diferentes Planos Diretores
Instrução Normativa nº 014/SMHDU/GAB/2023
Sistema Municipal de Informações Urbanísticas e Cartografia
Sistema Municipal de Informações Urbanísticas e Cartografia Oficial
Decreto Municipal nº 26.184/2024
Consolidação da cartografia oficial do Plano Diretor
Instrução Normativa nº 004/SMPIU/GAB/2024
Sistema Municipal de Indicadores - Floripa em Números
Sistema Municipal de Indicadores - Floripa em Números.
Decreto Municipal nº 26.363/2024
Comitê Gestor
Comitê Gestor do Plano Diretor Municipal
Decreto Municipal nº 26.160/2024
Nomeia o Comitê Gestor do Plano Diretor Municipal
Decreto Municipal nº 26.161/2024
Altera o Decreto Municipal nº 26.161/2024
Decreto Municipal nº 26.298/2024
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU
Decreto Municipal nº 24.250/2022
Altera o Decreto Municipal nº 24.250/2022
Decreto Municipal nº 25.425/2023
