Plano Diretor Vigente

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana previsto pela nossa Constituição Federal, e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A política de desenvolvimento urbano é executada pelo poder público municipal, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade.

Editado em 16 de julho de 2024

O Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis está instituído na Lei Complementar Municipal 482/2014, que teve a sua revisão aprovada em maio de 2023 pela Lei Complementar 739/2023, e estabelece o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão, além da Política de Desenvolvimento Urbano.

Abaixo você encontrará os anexos, as regulamentações e documentos relacionados com o Plano Diretor vigente.

Anexos da Lei

A - Macrozoneamento
B - Microzoneamento (Acesse a camada Zoneamento conforme Decreto Municipal nº25.877/2023)
C - Sistema Viário (Acesse a camada Sistema Viário conforme Decreto Municipal nº25.877/2023)
C14 - Sistema Viário - Detalhamento e Seções Transversais
D01 - Áreas Especiais de Interesse Social
D02 - Áreas de Limitação Ambiental
D03 - Áreas de Preservação Cultural
D04 - Zonas Especiais de Interesse Social
D05 - Organização das Unidades Territoriais do Município de Florianópolis
E01 - Estacionamento - Acessos, Padrões e Dimensionamentos
E02- Polos Geradores de Tráfegos
F01 - Tabela Limites de Ocupação
F02 - Tabela de Adequação de Usos
G01 - Glossário
H02 - Delimitação de Áreas de Desenvolvimento Incentivado (ADI)

Outorga Onerosa do Direito de Construir

Outorga Onerosa do Direito de Construir 
Lei Complementar Municipal nº 755/2023

Enquadramento dos empreendimentos habitacionais 
Decreto Municipal nº 25.887/2023

Altera o Decreto Municipal nº 25.887/2023
Decreto Municipal nº 26.429/2024

Planta genérica de valores urbanísticos (PGUrb) 
Decreto Municipal nº 25.888/2023

Estudo de Impacto de Vizinhança

Estudo de Impacto de Vizinhança
Lei Ordinária Municipal nº 11.029/2023

Empreendimentos passíveis de EIV
Decreto Municipal nº 25.400/2023

Processo administrativo EIV
Instrução Normativa Conjunta nº 003 SMPIU/IPUF/SMHDU/2023

Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 003 SMPIU/IPUF/SMHDU/2023.
Instrução Normativa Conjunta nº 001 SMPIU/IPUF/SMHDU/2024

Incentivos Urbanísticos

Aplicação Geral dos Incentivos
Decreto Municipal nº 25.643/2023

Pavimentos Adicionais da Aplicação de Incentivos
Anexo Único do Decreto Municipal nº 25.643/2023

Incentivo em ADI - Regulamenta os artigos 295-O, 295-P e 295-Q
Decreto Municipal nº 25.644/2023

Incentivo em AEIS - Regulamenta o artigo 295-J 
Decreto Municipal nº 25.645/2023

Incentivo à produção de HBR - Regulamenta o artigo 295-K 
Decreto Municipal nº 25.646/2023

Incentivo ao Uso Misto - Regulamenta o artigo 295-D
Decreto Municipal nº 25.647/2023

Altera o Decreto Municipal nº 25.647/2023
Decreto Municipal nº 25.702/2023

Incentivo à Fruição Pública - Regulamenta o artigo 295-S
Decreto Municipal nº 25.648/2023

Incentivo de Arte Pública - Regulamenta os artigos 295-E, 295-F, 295-G
Decreto Municipal nº 25.649/2023

Incentivo a Sustentabilidade nas Construções - Regulamenta os artigos 294, 295-A e 295-B
Decreto Municipal nº 25.650/2023

Pontuação para cada requisito de sustentabilidade no uso residencial multifamiliar
Anexo I do Decreto Municipal nº 25.650/2023

Percentual da taxa de ocupação no uso residencial multifamiliar 
Anexo II do Decreto Municipal nº 25.650/2023

Pontuação para cada requisito de sustentabilidade no uso residencial unifamiliar
Anexo III do Decreto Municipal nº 25.650/2023

Percentual da taxa de ocupação no uso residencial unifamiliar
Anexo IV do Decreto Municipal nº 25.650/2023

Câmara de Acompanhamento e Coordenação dos Instrumentos Urbanísticos para gestão dos processos e procedimentos relativos instrumentos e incentivos 
Decreto Municipal nº 25.765/2023

Altera o Decreto Municipal nº 25.765/2023
Decreto Municipal nº 25.930/2024

Carências de áreas públicas de lazer e comunitárias institucionais

Destinação de área pública por empreendimentos multifamiliares em área urbanizável igual ou maior do que cinco mil metros quadrados - Regulamenta o artigo 118
Decreto nº 26.675/2024

Plano Específico de Urbanização

Análise de interesse público e etapas gerais dos Planos Específicos de Urbanização (PEU)
Decreto Municipal nº 25.651/2023

Planos Distritais

Regras gerais do processo de elaboração do Plano do Distrito Sede de Florianópolis e cronograma de início dos demais Planos Distritais
Decreto Municipal nº 25.177/2023

Uso e Ocupação do Solo

Comitê de Consolidação do Microzoneamento Oficial 
Decreto Municipal nº 25.179/2023

Ratifica base cartográfica de acordo com o Decreto Municipal nº 25.179/2023
Decreto Municipal nº 25.301/2023

Altera o Decreto Municipal nº 25.179/2023
Decreto Municipal nº 25.851/2023

Base cartográfica consolidada pelo Comitê de Consolidação do Microzoneamento Oficial
Decreto Municipal nº 25.877/2023

Altera o Decreto Municipal nº 25.179/2023
Decreto Municipal nº 26.292/2024

Mapa de zoneamento da Lei Complementar Municipal 482/2014
Cópia digital do Processo Interno I 003986/2023

Distância caminhável para uso residencial multifamiliar
Decreto Municipal nº 25.408/2023

Sistema Viário e Transportes

Procedimentos para incorporação das vias existentes em Áreas Urbanas Consolidadas
Instrução Normativa nº 001/SMPIU/GAB/2023

Incorpora vias existentes em Áreas Urbanas Consolidadas
Decreto Municipal nº 25.178/2023

Mapa das Vias Incorporadas
Mapa de Logradouros Existentes até 2016

Comitê de Consolidação e Estabelecimento de Diretrizes Relativas ao Sistema Viário Municipal
Decreto Municipal nº 25.407/2023

Altera o Decreto Municipal nº 25.407/2023
Decreto Municipal nº 25.580/2023

Regras gerais do sistema viário para implantação de empreendimentos - Regulamenta os artigos 13, 78-A, 78-D, 78-G, 79, 80, 84, 90, 92, 194, 196 e 201 e o Anexo F01
Decreto Municipal nº 25.409/2023

Prolongamento de vias ou a abertura de novas vias não promovido ou autorizado pelo município - Regulamenta o artigo 89
Decreto Municipal nº 26.669/2024

Paisagem e Patrimônio

Comissão Técnica do Serviço do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município (COTESPHAN)
Decreto Municipal nº 23.080/2021

Altera o Decreto Municipal nº 23.080/2021
Decreto Municipal nº 25.816/2023

Anúncios publicitários e comunicação visual em áreas de proteção histórica, cultural e paisagística
Decreto Municipal nº 26.004/2024

Altera o Decreto Municipal nº 26.004, de 2024
Decreto Municipal nº 26.245/2024

APC-2, Política Municipal de Paisagem e elementos excepcionais componentes das paisagens
Decreto Municipal nº 26.005/2024

Ranchos de pesca e/ou maricultura
Decreto Municipal nº 26.162/2024

Altera o Decreto Municipal nº 26.162/2024
Decreto Municipal nº 26.213/2024

Altera o anexo do Decreto Municipal nº 23.885, de 2022 - imóveis integrantes da APC-1 da Casa do Governador Hercílio Luz
Decreto Municipal nº 26.243/2024

Altera o anexo do Decreto Municipal nº 24.874, de 2023 - imóveis integrantes da APC-1 da Praia de Fora
Decreto Municipal nº 26.244/2024

Classifica os imóveis da APC-1 do Centro
Decreto Municipal nº 26.247/2024

Classifica os imóveis da APC-1 da Costa da Lagoa
Decreto Municipal nº 26.248/2024

Classifica os imóveis da APC-1 da Hermann Blumenau
Decreto Municipal nº 26.249/2024

Classifica os imóveis da APC-1 do Hospital de Caridade
Decreto Municipal nº 26.250/2024

Classifica os imóveis da APC-1 da Marinha
Decreto Municipal nº 26.251/2024

Classifica os imóveis da APC-1 do Rio Tavares
Decreto Municipal nº 26.252/2024

Classifica os imóveis da APC-1 do Saco dos Limões
Decreto Municipal nº 26.253/2024

Classifica os imóveis da APC-1 da UFSC
Decreto Municipal nº 26.254/2024

Imóveis em vias panorâmicas - Regulamenta o artigo 65-A
Instrução Normativa nº 003/SMPIU/GAB/2024

Instruções Normativas - SMHDU

Padronização de projetos arquitetônicos
Instrução Normativa SMHDU/GAB/nº 003/2023

Modelo de projeto arquitetônico - Download em DWG
Instrução Normativa nº 003/SMHDU/GAB/2023 - PROJETO PADRÃO

Mezanino e sobreloja
Instrução Normativa nº 004/SMHDU/GAB/2023

Piso intermediário
Instrução Normativa nº 005/SMHDU/GAB/2023

Cobertura, terraço e sótão
Instrução Normativa nº 006/SMHDU/GAB/2023

Elementos autorizados nos afastamentos, altura dos muros e cálculo dos afastamentos laterais e de fundos
Instrução Normativa nº 007/SMHDU/GAB/2023

Coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de ocupação diferenciada, edificações escalonadas e zoneamentos diferentes em um mesmo terreno
Instrução Normativa nº 008/SMHDU/GAB/2023

Pilotis
Instrução Normativa nº 009/SMHDU/GAB/2023

Edificações em condomínios unifamiliares residenciais e de lotes
Instrução Normativa nº 010/SMHDU/GAB/2023

Condomínio Residencial Multifamiliar Horizontal
Instrução Normativa nº 011/SMHDU/GAB/2023

Vagas de estacionamento e acessos
Instrução Normativa nº 012/SMHDU/GAB/2023

Afastamentos de travessas e caminhos e enquadramento de vias locais
Instrução Normativa nº 013/SMHDU/GAB/2023

Transição de processos de aprovação ou licenciamentos de obras em diferentes Planos Diretores
Instrução Normativa nº 014/SMHDU/GAB/2023

Sistema Municipal de Informações Urbanísticas e Cartografia

Sistema Municipal de Informações Urbanísticas e Cartografia Oficial
Decreto Municipal nº 26.184/2024

Consolidação da cartografia oficial do Plano Diretor
Instrução Normativa nº 004/SMPIU/GAB/2024

Sistema Municipal de Indicadores - Floripa em Números

Sistema Municipal de Indicadores - Floripa em Números.
Decreto Municipal nº 26.363/2024

Comitê Gestor

Comitê Gestor do Plano Diretor Municipal
Decreto Municipal nº 26.160/2024

Nomeia o Comitê Gestor do Plano Diretor Municipal
Decreto Municipal nº 26.161/2024

Altera o Decreto Municipal nº 26.161/2024
Decreto Municipal nº 26.298/2024

Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU
Decreto Municipal nº 24.250/2022

Altera o Decreto Municipal nº 24.250/2022
Decreto Municipal nº 25.425/2023

Cartilhas

Links

Plano Diretor VigenteLei Complementar Nº 739, de 04 de Maio de 2023

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