O Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis está instituído na Lei Complementar Municipal 482/2014, que teve a sua revisão aprovada em maio de 2023 pela Lei Complementar 739/2023, e estabelece o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão, além da Política de Desenvolvimento Urbano.
Abaixo você encontrará os anexos, as regulamentações e documentos relacionados com o Plano Diretor vigente.
Anexos da Lei
A - Macrozoneamento
B - Microzoneamento (Acesse a camada Zoneamento conforme Decreto Municipal nº25.877/2023)
C - Sistema Viário (Acesse a camada Sistema Viário conforme Decreto Municipal nº25.877/2023)
C14 - Sistema Viário - Detalhamento e Seções Transversais
D01 - Áreas Especiais de Interesse Social
D02 - Áreas de Limitação Ambiental
D03 - Áreas de Preservação Cultural
D04 - Zonas Especiais de Interesse Social
D05 - Organização das Unidades Territoriais do Município de Florianópolis
E01 - Estacionamento - Acessos, Padrões e Dimensionamentos
E02- Polos Geradores de Tráfegos
F01 - Tabela Limites de Ocupação
F02 - Tabela de Adequação de Usos
G01 - Glossário
H02 - Delimitação de Áreas de Desenvolvimento Incentivado (ADI)
Outorga Onerosa do Direito de Construir
Outorga Onerosa do Direito de Construir
Lei Complementar Municipal nº 755/2023
Enquadramento dos empreendimentos habitacionais
Decreto Municipal nº 25.887/2023
Altera o Decreto Municipal nº 25.887/2023
Decreto Municipal nº 26.429/2024
Planta genérica de valores urbanísticos (PGUrb)
Decreto Municipal nº 25.888/2023
Estudo de Impacto de Vizinhança
Estudo de Impacto de Vizinhança
Lei Ordinária Municipal nº 11.029/2023
Empreendimentos passíveis de EIV
Decreto Municipal nº 25.400/2023
Processo administrativo EIV
Instrução Normativa Conjunta nº 003 SMPIU/IPUF/SMHDU/2023
Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 003 SMPIU/IPUF/SMHDU/2023.
Instrução Normativa Conjunta nº 001 SMPIU/IPUF/SMHDU/2024
Padronização Levantamento EIV
Instrução Normativa nº 001/SMHDU/GAB/2024
Anexos em CAD e GIS (download)
Publicidade dos processos de EIV
Instrução Normativa nº 004/SMHDU/GAB/2024
Incentivos Urbanísticos
Aplicação Geral dos Incentivos
Decreto Municipal nº 25.643/2023
Pavimentos Adicionais da Aplicação de Incentivos
Anexo Único do Decreto Municipal nº 25.643/2023
Incentivo em ADI - Regulamenta os artigos 295-O, 295-P e 295-Q
Decreto Municipal nº 25.644/2023
Altera o Decreto Municipal nº 25.644/2023
Decreto Municipal nº 26.763/2024
Incentivo em AEIS - Regulamenta o artigo 295-J
Decreto Municipal nº 25.645/2023
Incentivo à produção de HBR - Regulamenta o artigo 295-K
Decreto Municipal nº 25.646/2023
Incentivo ao Uso Misto - Regulamenta o artigo 295-D
Decreto Municipal nº 25.647/2023
Altera o Decreto Municipal nº 25.647/2023
Decreto Municipal nº 25.702/2023
Incentivo à Fruição Pública - Regulamenta o artigo 295-S
Decreto Municipal nº 25.648/2023
Altera o Decreto Municipal nº 25.648/2023
Decreto Municipal nº 26.855/2024
Estudo padrão de fruição pública
Instrução Normativa nº 001/SMHDU/SMPIU/2024
Incentivo de Arte Pública - Regulamenta os artigos 295-E, 295-F, 295-G
Decreto Municipal nº 25.649/2023
Incentivo a Sustentabilidade nas Construções - Regulamenta os artigos 294, 295-A e 295-B
Decreto Municipal nº 25.650/2023
Pontuação para cada requisito de sustentabilidade no uso residencial multifamiliar
Anexo I do Decreto Municipal nº 25.650/2023
Percentual da taxa de ocupação no uso residencial multifamiliar
Anexo II do Decreto Municipal nº 25.650/2023
Pontuação para cada requisito de sustentabilidade no uso residencial unifamiliar
Anexo III do Decreto Municipal nº 25.650/2023
Percentual da taxa de ocupação no uso residencial unifamiliar
Anexo IV do Decreto Municipal nº 25.650/2023
Câmara de Acompanhamento e Coordenação dos Instrumentos Urbanísticos para gestão dos processos e procedimentos relativos instrumentos e incentivos
Decreto Municipal nº 25.765/2023
Altera o Decreto Municipal nº 25.765/2023
Decreto Municipal nº 25.930/2024
Adequação de imóveis (retrofit)
Lei Complementar Municipal nº 763/2024
Incentivo para o desenvolvimento econômico
Decreto Municipal nº 27.110/2024
Carências de áreas públicas de lazer e comunitárias institucionais
Destinação de área pública por empreendimentos multifamiliares em área urbanizável igual ou maior do que cinco mil metros quadrados - Regulamenta o Art. 118
Decreto nº 26.675/2024
Enquadramento do Art. 118 (licenciamento)
Instrução Normativa nº 003/SMHDU/GAB/2024
Plano Específico de Urbanização
Análise de interesse público e etapas gerais dos Planos Específicos de Urbanização (PEU)
Decreto Municipal nº 25.651/2023
Planos Distritais
Regras gerais do processo de elaboração do Plano do Distrito Sede de Florianópolis e cronograma de início dos demais Planos Distritais
Decreto Municipal nº 25.177/2023
Uso e Ocupação do Solo
Comitê de Consolidação do Microzoneamento Oficial
Decreto Municipal nº 25.179/2023
Ratifica base cartográfica de acordo com o Decreto Municipal nº 25.179/2023
Decreto Municipal nº 25.301/2023
Altera o Decreto Municipal nº 25.179/2023
Decreto Municipal nº 25.851/2023
Base cartográfica consolidada pelo Comitê de Consolidação do Microzoneamento Oficial
Decreto Municipal nº 25.877/2023
Altera o Decreto Municipal nº 25.179/2023
Decreto Municipal nº 26.292/2024
Mapa de zoneamento da Lei Complementar Municipal 482/2014
Cópia digital do Processo Interno I 003986/2023
Distância caminhável para uso residencial multifamiliar
Decreto Municipal nº 25.408/2023
Polos Geradores de Tráfego (PGTs)
Procedimentos administrativos de empreendimentos classificados como Polos Geradores de Tráfego (PGTs)
Instrução Normativa n.º 002/SMPIU/IPUF/SMHDU/2024
Sistema Viário e Transportes
Procedimentos para incorporação das vias existentes em Áreas Urbanas Consolidadas
Instrução Normativa nº 001/SMPIU/GAB/2023
Incorpora vias existentes em Áreas Urbanas Consolidadas
Decreto Municipal nº 25.178/2023
Mapa das Vias Incorporadas
Mapa de Logradouros Existentes até 2016
Comitê de Consolidação e Estabelecimento de Diretrizes Relativas ao Sistema Viário Municipal
Decreto Municipal nº 25.407/2023
Altera o Decreto Municipal nº 25.407/2023
Decreto Municipal nº 25.580/2023
Regras gerais do sistema viário para implantação de empreendimentos - Regulamenta os artigos 13, 78-A, 78-D, 78-G, 79, 80, 84, 90, 92, 194, 196 e 201 e o Anexo F01
Decreto Municipal nº 25.409/2023
Altera o Decreto Municipal n.º 25.409/2023
Decreto Municipal n.º 27.124/2024
Prolongamento de vias ou a abertura de novas vias não promovido ou autorizado pelo município - Regulamenta o artigo 89
Decreto Municipal nº 26.669/2024
Paisagem e Patrimônio
Comissão Técnica do Serviço do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município (COTESPHAN)
Decreto Municipal nº 23.080/2021
Altera o Decreto Municipal nº 23.080/2021
Decreto Municipal nº 25.816/2023
Anúncios publicitários e comunicação visual em áreas de proteção histórica, cultural e paisagística
Decreto Municipal nº 26.004/2024
Altera o Decreto Municipal nº 26.004, de 2024
Decreto Municipal nº 26.245/2024
APC-2, Política Municipal de Paisagem e elementos excepcionais componentes das paisagens
Decreto Municipal nº 26.005/2024
Ranchos de pesca e/ou maricultura
Decreto Municipal nº 26.162/2024
Altera o Decreto Municipal nº 26.162/2024
Decreto Municipal nº 26.213/2024
Altera o anexo do Decreto Municipal nº 23.885, de 2022 - imóveis integrantes da APC-1 da Casa do Governador Hercílio Luz
Decreto Municipal nº 26.243/2024
Altera o anexo do Decreto Municipal nº 24.874, de 2023 - imóveis integrantes da APC-1 da Praia de Fora
Decreto Municipal nº 26.244/2024
Classifica os imóveis da APC-1 do Centro
Decreto Municipal nº 26.247/2024
Classifica os imóveis da APC-1 da Costa da Lagoa
Decreto Municipal nº 26.248/2024
Classifica os imóveis da APC-1 da Hermann Blumenau
Decreto Municipal nº 26.249/2024
Classifica os imóveis da APC-1 do Hospital de Caridade
Decreto Municipal nº 26.250/2024
Classifica os imóveis da APC-1 da Marinha
Decreto Municipal nº 26.251/2024
Classifica os imóveis da APC-1 do Rio Tavares
Decreto Municipal nº 26.252/2024
Classifica os imóveis da APC-1 do Saco dos Limões
Decreto Municipal nº 26.253/2024
Classifica os imóveis da APC-1 da UFSC
Decreto Municipal nº 26.254/2024
Imóveis em vias panorâmicas - Regulamenta o artigo 65-A
Instrução Normativa nº 003/SMPIU/GAB/2024
Instruções Normativas - SMHDU
2024
Padronização de projetos e requerimentos de Aprovação, Alvará e Habite-se.
Instrução Normativa nº 002/SMHDU/GAB/2024
Anexo II - Projeto Padrão (Unifamiliar) - Download em DWG (nova versão 24.07.2024)
Anexo III - Projeto Padrão (Multifamiliar e Outros) - Download em DWG (nova versão 24.07.2024)
Enquadramento do comprimento de quadra, quarteirão, área urbanizável (Art. 118), doação HIS (Art. 235), pólos geradores de tráfego (PGT) e estudo de impacto de vizinhança (EIV)
Instrução Normativa nº 003/SMHDU/GAB/2024
Publicidade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
Instrução Normativa nº 004/SMHDU/GAB/2024
Obrigatoriedade de assinatura digital no projeto arquitetônico
Instrução Normativa nº 005/SMHDU/GAB/2024
Elementos autorizados nos afastamentos, altura dos muros e cálculo dos afastamentos laterais e de fundos
Instrução Normativa nº 006/SMHDU/GAB/2024
2023
Mezanino e sobreloja
Instrução Normativa nº 004/SMHDU/GAB/2023
Piso intermediário
Instrução Normativa nº 005/SMHDU/GAB/2023
Cobertura, terraço e sótão
Instrução Normativa nº 006/SMHDU/GAB/2023
Coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de ocupação diferenciada, edificações escalonadas e zoneamentos diferentes em um mesmo terreno
Instrução Normativa nº 008/SMHDU/GAB/2023
Pilotis
Instrução Normativa nº 009/SMHDU/GAB/2023
Edificações em condomínios unifamiliares residenciais e de lotes
Instrução Normativa nº 010/SMHDU/GAB/2023
Condomínio Residencial Multifamiliar Horizontal
Instrução Normativa nº 011/SMHDU/GAB/2023
Vagas de estacionamento e acessos
Instrução Normativa nº 012/SMHDU/GAB/2023
Afastamentos de travessas e caminhos e enquadramento de vias locais
Instrução Normativa nº 013/SMHDU/GAB/2023
Cartilha - Recuo Viário
Cartilha com explicação da execução do recuo viário na aprovação do projeto.
Transição de processos de aprovação ou licenciamentos de obras em diferentes Planos Diretores
Instrução Normativa nº 014/SMHDU/GAB/2023
Sistema Municipal de Informações Urbanísticas e Cartografia
Sistema Municipal de Informações Urbanísticas e Cartografia Oficial
Decreto Municipal nº 26.184/2024
Consolidação da cartografia oficial do Plano Diretor
Instrução Normativa nº 004/SMPIU/GAB/2024
Sistema Municipal de Indicadores - Floripa em Números
Sistema Municipal de Indicadores - Floripa em Números.
Decreto Municipal nº 26.363/2024
Comitê Gestor
Comitê Gestor do Plano Diretor Municipal
Decreto Municipal nº 26.160/2024
Nomeia o Comitê Gestor do Plano Diretor Municipal
Decreto Municipal nº 26.161/2024
Altera o Decreto Municipal nº 26.161/2024
Decreto Municipal nº 26.298/2024
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU
Decreto Municipal nº 24.250/2022
Altera o Decreto Municipal nº 24.250/2022
Decreto Municipal nº 25.425/2023
