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Processo Legislativo de Revisão do Plano Diretor

O Plano Diretor, previsto na Constituição Federal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Seu objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A política de desenvolvimento urbano, por sua vez, é executada pelo poder público municipal, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade.

Publicado em 27 de outubro de 2026

O Plano Diretor de Urbanismo de Florianópolis foi instituído pela Lei Complementar Municipal 482/2014, cuja revisão foi aprovada em maio de 2023 por meio da Lei Complementar 739/2023. Esse plano define o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão, além da Política de Desenvolvimento Urbano. Nesta página estão disponíveis os arquivos referentes ao Processo Legislativo decorrentes desta revisão.

 

Acesse aqui o texto consolidado do Plano Diretor Vigente

Acesse aqui a LC nº739/2023 que alterou o Plano Diretor

 

Acesse abaixo os Documentos referentes ao Processo Legislativo de Revisão do Plano Diretor.

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