A regulamentação da aplicação da OODC no município foi detalhada na Lei Complementar n.755/23 e nos decretos municipais n.25.887/23 e n.25.888/23 com a definição da fórmula de cálculo da contrapartida financeira, a concessão de isenção ou descontos, seus enquadramentos e a Planta Genérica de Valores para fins Urbanísticos (PGUrb).
Cartilha Outorga Onerosa do Direito de Construir
A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) é um instrumento urbanístico previsto no Estatuto da Cidade Lei Federal 10.257 de 2001, que regulamenta a Política Urbana prevista nos Art. 182 e 183 da Constituição Federal. No âmbito municipal a OODC está estabelecida pelo Art. 259 do Plano Diretor de Florianópolis - Lei Complementar Municipal 482, de 2014.
Publicado em 23 de julho de 2025
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