Nota Metodológica com Estudo Global de Carências de Áreas Públicas nos termos do § 3º do Art. 118 da LCM n.482/2014.
A Nota Metodológica publicada na Portaria nº 020/SMPHDU/GAB/2025 sintetiza o método e os resultados do estudo global de carências de Áreas Públicas desenvolvido para aplicação do artigo 118 do Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis, conforme Art.118 da LCM nº 482/2014 e alterações, e Art.3 e 4 do Decreto nº 26.675/2024.
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana previsto pela nossa Constituição Federal, e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A política de desenvolvimento urbano é executada pelo poder público municipal, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade.
A Rede de Planejamento (REPLAN) é a estratégia municipal de planejamento e gestão urbana. Nela estão contempladas as 3 Redes que organizam os programas e ações, são elas: a Rede de Espaços Públicos, a Rede de Equipamentos Comunitários e a Rede de Mobilidade. Juntas, elas organizam as diferentes interfaces de planejamento, gestão e participação social no desenvolvimento urbano da cidade, além de promover maior interração entre diferentes órgãos e secretarias do Poder Público Municipal.