Dentre as políticas de democratização ao acesso à moradia para famílias de baixa renda, destaca-se a determinação pelo plano diretor das Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), caracterizadas como regiões da cidade onde objetiva-se o incentivo à urbanização de interesse social, com base em edificações multifamiliares ou multifamiliares com uso misto. A partir das categorias de renda familiar como Habitação de Baixa Renda, Habitação de Mercado Popular e Habitação de Mercado, serão concedidos acréscimos à taxa de ocupação, número de pavimentos e coeficiente de aproveitamento. Estes incentivos podem ser feitos em todos os zoneamentos das macroáreas de usos urbanos.
Com base nisso, a produção de habitação de baixa renda objetiva impulsionar projetos que promovam a inclusão social e econômica tanto por meio de novos empreendimentos como através de incentivos especiais que contenham estímulos à produção de moradia social em todas as regiões da cidade.
01. ESTRATÉGIA E POLÍTICAS DE HABITAÇÃO SOCIAL
A Estratégia de Habitação de Interesse Social (HIS) consiste em impulsionar projetos urbanos que promovam a inclusão social, econômica, ambiental e especial tanto com novos empreendimentos como através da regularização fundiária de áreas ocupadas.
Todos os zoneamentos das macroareas de usos urbanos poderão receber os incentivos previstos de AEIS.
A Estratégia de Habitação de Interesse Social (HIS) atenderá famílias com rendimento mensal de zero a dez salários mínimos conforme a seguinte classificação e situação:
![his_Prancheta 1.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/his_Prancheta_1_1a29a45f75.png)
02. Áreas de Especial Interesse Social (AEIS)
Os incentivos urbanísticos para a AEIS aplicáveis para habitação multifamiliar ou habitação multifamiliar com uso misto, são concedidos na edificação incentivada da seguinte forma:
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![his-03.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/his_03_2389da4321.png)
![his-04.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/his_04_771a69efce.png)
O mesmo empreendimento pode admitir uma classificação mista, ou seja, compreender os incentivos de HBR, HMP e HM.
![his-05.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/his_05_000b95156c.png)
03. Habitação de Baixa Renda
Para incentivar a produção de habitações de interesse social classificadas como HBR a serem destinadas ao Município, fica este autorizado a conceder incentivos na forma de índices urbanísticos a serem aplicados em qualquer empreendimento, na forma de:
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![his-07.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/his_07_c67106b106.png)
![his-08.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/his_08_1ecddd4976.png)
04. Uso de Pilotis em Habitações de Interesse Social
![his-09.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/his_09_c80d33e8f9.png)
05. Equipamentos Comunitários em Habitações de Interesse Social
![his-10.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/his_10_7872caca8f.png)
06. Incentivo de Produção Habitação de Interesse Social
Para fazer jus ao incentivo de Produção Habitação de Interesse Social o interessado deverá:
![his-16.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/his_16_a53cd6084b.png)
O valor depositado deverá ser destinado exclusivamente para produção de unidades habitacionais, admitindo-se equipamentos públicos a estes vinculados de forma integrada.
07. Entrega de Unidades Habitacionais
A entrega de unidades habitacionais ao município poderá se dar através de:
![his-11.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/his_11_9805e8f33e.png)
![his-12.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/his_12_f5658211a6.png)
![his-13.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/his_13_d2a2ccb4fe.png)
![his-14.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/his_14_0e0818bcb9.png)
08. Critérios das Características dos Empreendimentos
Caberá a Secretaria responsável pela política de habitação estabelecer os critérios das características dos empreendimentos a serem entregues ao município, considerando no mínimo:
![his-15.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/his_15_f441da5026.png)