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Lei Complementar Municipal nº 763/2024

Dispõe sobre a adequação de imóveis (retrofit); altera as Leis Complementares nº 060, 2000, nº 374, de 2010, nº 707, de 2021, e dá outras providências.

Publicado em 6 de agosto de 2024

Informações da Legislação

Tipo da Legislação Lei municipal
Data de Publicação: 25 de junho de 2024
Autoria:
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Temas

Arquitetura Urbana Sustentabilidade Habitação

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