Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, criado pelo art. 325 da lei complementar nº 482, de 2014, que institui o Plano Diretor de Urbanismo do município de Florianópolis…

O que é o Plano DiretorO Plano Diretor do Município de Florianópolis é o pacto que visa organizar a ocupação do território municipal de forma a proporcionar qualidade de…

Aplicação Geral dos Incentivos Urbanísticos

Esta cartilha busca elucidar os critérios de aplicação da política nas edificações. Sua confecção considera o texto da Lei Complementar N° 482 de 2014, o Plano Diretor, da Lei Complementar…

As políticas de incentivo à produção de habitações de interesse social, estabelecidas a partir de mecanismos específicos que alteram as dinâmicas de uso e ocupação do solo, tem como objetivo…

As Áreas de Desenvolvimento Incentivado (ADI) têm como objetivo promover o desenvolvimento equilibrado das centralidades urbanas locais, de modo a diminuir a necessidade de deslocamentos pendulares da população em busca…

Incentivo de Uso Misto

Esta cartilha esclarece e explica os critérios relativos à concessão do Incentivo ao Uso Misto — previsto pelo Artigo 295-D da Lei Municipal Complementar Nº482, de 2014 alterada pela Lei…

O Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis está instituído na Lei Complementar Municipal 482/2014, que teve a sua revisão aprovada em maio de 2023 pela Lei Complementar…

Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, criado pelo art. 325 da lei complementar nº 482, de 2014

Calçada Certa

Cabe ao Comitê Gestor do Plano Diretor Municipal (CG-PDM), órgão máximo colegiado, de natureza deliberativa no âmbito do Poder Executivo Municipal,  analisar, revisar, homologar e regulamentar a Lei…

Estudo padrão de fruição pública

Regulamenta a contrapartida não pecuniária da outorga onerosa do direito de construir conforme as disposições do art. 259, § 1º, v e vi, do plano diretor de florianópolis (lei complementar n…

Quaisquer projetos anexos relacionados aos PGTs devem ser apresentados seguindo as Pranchas Padrão, disponibilizadas em formato .DWG.

ApresentaçãoO Banco de Projetos da Prefeitura Municipal de Florianópolis…

Incentivo à Sustentabilidade nas Construções

Esta cartilha esclarece e explica os critérios relativos à concessão do Incentivo à Sustentabilidade nas Construções — previsto pelos Artigos 294, 295-A e 295-B da Lei Municipal Complementar Nº482…

Diretrizes de Desenho UrbanoA qualificação do espaço público é um dos pilares centrais para a construção de uma cidade…

Mais do que um catálogo, o Manual de Superfícies se configura como uma ferramenta de apoio ao projeto, voltada à promoção de uma linguagem urbana coerente, alinhada aos princípios de…