Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, criado pelo art. 325 da lei complementar nº 482, de 2014, que institui o Plano Diretor de Urbanismo do município de Florianópolis…

O que é o Plano DiretorO Plano Diretor do Município de Florianópolis é o pacto que visa organizar a ocupação do território municipal de forma a proporcionar qualidade de…

Aplicação Geral dos Incentivos Urbanísticos

Esta cartilha busca elucidar os critérios de aplicação da política nas edificações. Sua confecção considera o texto da Lei Complementar N° 482 de 2014, o Plano Diretor, da Lei Complementar…

As políticas de incentivo à produção de habitações de interesse social, estabelecidas a partir de mecanismos específicos que alteram as dinâmicas de uso e ocupação do solo, tem como objetivo…

As Áreas de Desenvolvimento Incentivado (ADI) têm como objetivo promover o desenvolvimento equilibrado das centralidades urbanas locais, de modo a diminuir a necessidade de deslocamentos pendulares da população em busca…

Incentivo de Uso Misto

Esta cartilha esclarece e explica os critérios relativos à concessão do Incentivo ao Uso Misto — previsto pelo Artigo 295-D da Lei Municipal Complementar Nº482, de 2014 alterada pela Lei…

O Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis está instituído na Lei Complementar Municipal 482/2014, que teve a sua revisão aprovada em maio de 2023 pela Lei Complementar…

Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, criado pelo art. 325 da lei complementar nº 482, de 2014

Cabe ao Comitê Gestor do Plano Diretor Municipal (CG-PDM), órgão máximo colegiado, de natureza deliberativa no âmbito do Poder Executivo Municipal,  analisar, revisar, homologar e regulamentar a Lei…

Estudo padrão de fruição pública