![botão_Prancheta 1.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/botao_Prancheta_1_cdb13c5c8c.png)
Esta cartilha esclarece e explica os critérios relativos à concessão do Incentivo ao Uso Misto — previsto pelo Artigo 295-D da Lei Municipal Complementar Nº482, de 2014 alterada pela Lei Complementar Nº 739 de 2023 Considerando:
O Artigo 291-B da LC 482/2014 em que a concessão de incentivos fica vinculada a atendimento de critérios ou estudos específicos estabelecidos pelo poder público.
O Artigo 295-D que estabelece estratégias específicas para incentivar o uso misto nas macroáreas de uso urbano.
O ANEXO G01 - Glossário da LC 482/2014 que estabelece as definições de Fachada Ativa e Áreas de Fruição Pública
Critérios
![tabela critérios.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/tabela_criterios_c30150328c.png)
O Incentivo poderá ser concedido nos zoneamentos ARM, ATR, AMC, AMS, ATL, ARP e ZEIS, observando os seguintes critérios:
I. Destinação de área mínima para uso diverso do uso principal em relação à área total concedida;
II. Comprimento mínimo de fachada ativa em relação à soma das fachadas da edificação voltadas para logradouro público;
III. Implantação de área de fruição pública conectada à fachada ativa.
Quando a fachada ativa estiver em contato direto com logradouros é dispensada a execução de Área de Fruição Pública.
Localização
ARM; ATR; AMC; AMS, ATL
Para a concessão do Incentivo ao Uso Misto nesses zoneamentos o projeto deverá atender aos requisitos mínimos ilustrados no Capítulo 2, para uso principal residencial ou residencial transitório, ou no capítulo 3, para uso principal comercial.
ARP; ZEIS
Já para estes zoneamentos, além de atender aos requisitos mínimos ilustrados nos Capítulos 2 e 3 o projeto deve:
• Estar situado em ADI-I ou ADI-II ou;
• Se enquadrar em pelo menos uma das situações ilustradas a seguir em relação ao sistema viário;
Além disso, ficam definidos mais alguns critérios e convenções para determinação da concessão do Incentivo ao Uso Misto:
• Para o cálculo da distância máxima mencionada nas ilustrações a seguir, será considerada a interseção dos alinhamentos do imóvel da esquina entre a via hierarquizada e a via do imóvel em análise.
• Será considerada implantada a via que compreenda infraestrutura mínima de pavimentação, drenagem e calçada de dimensão igual ou superior a 1,5m.
![Localização_r01.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/Localizacao_r01_71e0396898.png)
![Localização_R02.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/Localizacao_R02_b6ac3b75c8.png)
Uso principal residencial
Até 05 pavimentos
![Até 05 pav 01.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/Ate_05_pav_01_922f99d379.png)
![Até 05 pav 02.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/Ate_05_pav_02_f288068f06.png)
06 ou mais pavimentos
![mais de 06 pav 01.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/mais_de_06_pav_01_1833a93cd5.png)
![mais de 06 pav 02.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/mais_de_06_pav_02_ec259396d2.png)
Uso principal comercial e convenções
Uso principal comercial
![uso comercial 01.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/uso_comercial_01_6297648f7a.png)
![uso comercial 02.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/uso_comercial_02_a6b1a5b89b.png)
Convenções e exceções
![convenções 01.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/convencoes_01_212c7feef6.png)
![retrofit.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/retrofit_015806c419.png)
Fachada ativa e fruição pública
Fachada ativa
![fachada ativa.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/fachada_ativa_cd8e2adc68.png)
![fruicao_Prancheta 1.png](https://strapi.redeplanejamento.pmf.sc.gov.br/uploads/fruicao_Prancheta_1_e283068378.png)