Decreto Municipal nº 27.238/2024
Regulamenta a contrapartida não pecuniária da outorga onerosa do direito de construir conforme as disposições do art. 259, § 1º, v e vi, do plano diretor de florianópolis (lei complementar n. 482, de 2014).
Publicado em 29 de janeiro de 2025 Outorga Onerosa
Informações da Legislação
Tipo da Legislação Lei municipal
Data de Publicação:
3 de dezembro de 2024
Autoria:
Arquivos
Decreto n
12.51 MB .pdf