O que é o Plano Diretor
O Plano Diretor do Município de Florianópolis é o pacto que visa organizar a ocupação do território municipal de forma a proporcionar qualidade de vida para o conjunto da população, baseado nos valores sociais e deve garantir o desenvolvimento sustentável, praticado em estreita correlação com o meio ambiente e o patrimônio cultural.
Esta Lei Complementar dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, institui o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão, denominada simplesmente de Plano Diretor do Município de Florianópolis, ajustado às políticas, diretrizes e instrumentos de desenvolvimento territorial e urbanístico instituídos pela Lei Federal nº 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade, pela Constituição do Estado de Santa Catarina e pela Lei Orgânica do Município de Florianópolis.
Apesar de aparecerem oficialmente na legislação federal somente em 1988, os Planos Diretores são utilizados como instrumentos do planejamento urbano brasileiro desde 1930, quando o termo apareceu pela primeira vez no país no Plano de Alfred Agache para a cidade do Rio de Janeiro. (VILLAÇA, 2005). O primeiro plano diretor de Florianópolis foi aprovado em 1955.
Plano Diretor de 1955
O Plano Diretor de 1955, inspirado na “Carta de Atenas”, era o paradigma da cidade
funcional, determinando diferentes usos do solo para áreas distintas e não admitindo, o uso
misto. A maioria do que foi proposto pelo plano diretor de 1955 permaneceu no papel, com exceção da Avenida Beira Mar Norte, executada na década de 1960, que permitiu o adensamento da região da Baía Norte.
Plano Diretor de 1976
Em 1967 o município deu início à elaboração do segundo Plano Diretor da sua história, colocado em prática em 1976, através da Lei 1440/76. (FAGUNDES, 2007). Manteve-se a forte centralidade em bairros localizados no eixo de expansão em direção ao norte, como Agronômica e Itacorubi, ambos próximos à Universidade Federal de Santa Catarina. Este plano previu um eixo de desenvolvimento sul, com nova ponte ligando a Ilha ao continente e um túnel de conexão entre o centro da cidade e o aeroporto em área de aterro. Estas obras demoraram mais de 30 anos para serem concretizadas (ROCHA, 2014).
Plano Diretor dos Balneários de 1985
O Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) foi criado em 1977,
com o propósito de elaborar as diretrizes de desenvolvimento urbano para o município, estruturando leis de caráter urbanístico. No ano de 1985 foi publicada a Lei Municipal 2193/85, conhecida como Plano Diretor dos Balneários. Diferente de outros planos elaborados à época, trouxe uma preocupação com a preservação do patrimônio natural e cultural do município, definindo zonas específicas não urbanizáveis, no entanto, sofreu inúmeras alterações ao seu texto original.
Plano Urbano de 1997
Em 1997 aprova-se a Lei Complementar 001/97, o Plano Diretor que abrangia a região do Distrito Sede, composta pela área central e bairros adjacentes, bem como os bairros do continente. Ao longo de vinte anos foram inúmeras as modificações realizadas sobre o plano da década de 1970 e o urbanismo modernista já havia perdido seu poder de influência. O Plano Diretor de 1997 (LCM 001/97) ainda mantinha características de cunho tecnocrata e não apresentava um total rompimento com os métodos de planejamento urbano anteriores. Colocava-se mais como um ponto de transição, mantendo características do modelo anterior.
Plano Diretor Participativo de 2014
O Estatuto da Cidade mudou as diretrizes de planejamento urbano brasileiras, apresentando conceitos como o Direito à Cidade, em que todo o cidadão torna-se parte integrante do processo de gestão e passa a ter o direito de usufruto de todos os bens públicos disponíveis naquele meio urbano. Foi neste contexto legislativo que foi aprovado o Plano Diretor Participativo de Florianópolis, lei nº 482/2014.
Pela primeira vez, foi elaborado um plano urbano para Florianópolis que levasse em consideração todo o município. Destaca-se a proposta de reorganização do território com a formação de novas centralidades, a pesquisa prévia de Estudo de Impacto de Vizinhança, a valorização da paisagem histórica e natural, além da delimitação de áreas de urbanização especial.
Anexo D01 - Áreas Especiais de Interesse Social
Anexo D03 - Área de Preservação Cultural
Anexo D04 - Zonas Especiais de Interesse Social
Anexo E01 - Estacionamentos - Acessos, padrões e dimensionamento
Anexo E02 - Pólos Geradores de Tráfego
Anexo F01 - Tabela de Limites de Ocupação
Anexo F02 - Tabela de Adequação de Usos
Plano Diretor Vigente
O Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis está instituído na Lei Complementar Municipal 482/2014, que teve a sua revisão aprovada em maio de 2023 pela Lei Complementar 739/2023, e estabelece o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão, além da Política de Desenvolvimento Urbano.
Bibliografia
VILLAÇA, Flávio José Magalhães. As Ilusões do Plano Diretor. Disponível em: http://www.belem.pa.gov.br/planodiretor/ - Acesso em: 21 de Dezembro 2023.
FAGUNDES, Julia Ribes. As mudanças de zoneamento urbano em Florianópolis: processos, atores e contradições. Encuentro de Geógrafos de América Latina. Montevidéu, 2009. Disponível em: http://observatoriogeograficoamericalatina.org.mx/egal12/Geografiasocioeconomica - Acesso em: 21 Dezembro 2023.
ROCHA, G. (2014) Florianópolis e seus dois primeiros planos diretores: entre discurso e realizações. 2º seminário nacional de planejamento e desenvolvimento. Disponível em: https://vdocuments.com.br/2o-seminario-nacional-de-planejamento - Acesso em 21 Dezembro 2023.
