Empreendimentos passíveis de EIV

Institui a rede de mobilidade para integração das ações de planejamento e gestão da mobilidade urbana e trânsito no município de Florianópolis.

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a prioridade de atendimento e a promoção da acessibilidade das pessoas que especifica e dá outras providências.

Institui o manual de projeto e execução calçada certa e dá outras providências.

Institui a rede de espaços públicos, que define procedimentos para intervenções nos espaços livres públicos, regulamenta a lei nº 2.668, de 1987, que autoriza o poder executivo a conceder…

Institui o programa municipal de regularização fundiária urbana "Floripa Regular", regulamenta os processos e procedimentos administrativos de regularização fundiária urbana, cria a comissão técnica de regularização fundiária urbana, cria a…

Define as regras e os procedimentos operacionais aplicáveis ao processo administrativo de regularização fundiária urbana, em conformidade com o Decreto Municipal nº 25.378/2023.

Dispõe sobre a transferência de titularidade dos imóveis de conjuntos habitacionais de propriedade do município de Florianópolis aos seus ocupantes e dá outras providências.

Institui a política municipal de esgotamento sanitário e de drenagem urbana sustentável no município de Florianópolis denominada pacto pelo saneamento de Florianópolis e dá outras providências.

Cuida-se de novo expediente elaborado pela Comissão Mista do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Florianópolis, após análise inicial com as impressões desta Corregedoria, trazendo suas ponderações e…

Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet.

Empreendimentos passíveis de EIV

Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, criado pelo art. 325 da lei complementar nº 482, de 2014, que institui o Plano Diretor de Urbanismo do município de Florianópolis…

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHID) e institui o Conselho Gestor do FMHIS.

Regulamenta a Lei Complementar Nº 472, de 2013, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências…

Critérios de aplicação dos Incentivos Urbanísticos

Regulamenta os artigos 295-O, 295-P e 295-Q

Processo administrativo EIV

Aplicação dos instrumentos urbanísticos

Autoriza execução de pinturas e/ou obras de arte nas edificações, cria incentivo e dá outras providências.