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Programa de Regularização Fundiária de Florianópolis
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Programa de Desenvolvimento Urbano de Florianópolis
Programa

Habitação de Interesse Social

Temas
Legislação

Decreto Municipal nº 24.287/2022

Institui o rito administrativo de solicitação e emissão de diretrizes urbanísticas (DIURB).
Temas
Publicado em 5 de junho de 2024
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