O que é?É um instrumento urbanístico previsto no art. 4º da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), caracterizado por um conjunto de estudos e informações…

ObjetivoO município de Florianópolis estabelece o Coeficiente de Aproveitamento (CA) básicode "1" como sendo o direito individual de edificar sobre cada lote particular, ou…

RegulamentaçãoO Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, de natureza contábil e financeira, vinculado ao órgão municipal de planejamento urbano, tem por finalidade proporcionar os meios necessários à implementação da…

RegulamentaçãoO Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) criado pela Lei Complementar nº 472/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 14.764/2015, tem como objetivo "centralizar e…

Abaixo você encontrará todos os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) que estão em análise.

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Planta Genérica Urbanística de Valores (PGUrb)O valor de um terreno urbano é dado pela sua área, pelas benfeitorias feitas pelo proprietário no próprio…

   A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) é a contrapartida devida ao município pela aquisição do direito de edificar acima do…

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Abaixo você terá acesso a todos os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) aprovados.2023E

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