Legislação

Decreto Municipal nº 25.643/2023

Critérios de aplicação dos Incentivos Urbanísticos
Temas
Publicado em 23 de novembro de 2023
Lei municipal Consultar
Legislação

Decreto Municipal nº 25.644/2023

Regulamenta os artigos 295-O, 295-P e 295-Q
Temas
Publicado em 23 de novembro de 2023
Lei municipal Consultar
Legislação

Instrução Normativa Conjunta nº 001/SMHDU/SMPIU/2024

Estudo padrão de fruição pública
Temas
Publicado em 30 de setembro de 2024
Instrução Normativa