Minha Rua Regular
Incorporação de vias irregulares ao sistema viário
Trata-se da incorporação de vias irregulares ao patrimônio municipal, que encontravam-se consolidadas na data 22 de dezembro de 2016, por meio do Decreto No. 25.178, de 4 de Maio de 2023.
A verificação da consolidação das vias será feita mediante a análise dos critérios elencados no Decreto: deverão ser de uso público, deverão atender os critérios de núcleo urbano informal consolidado, sendo aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos.
Com a sanção do novo Plano Diretor, mais de 1 mil ruas passam a ser reconhecidas oficialmente como parte do sistema viário do município de Florianópolis por meio desta ação do Floripa Regular.
Como proceder? Crie sua conta e abra sua manifestação de interesse através do link: http://florianopolis.aprova.com.br/
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A verificação da consolidação das vias será feita mediante a análise dos critérios elencados no Decreto: deverão ser de uso público, deverão atender os critérios de núcleo urbano informal consolidado, sendo aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos.
Com a sanção do novo Plano Diretor, mais de 1 mil ruas passam a ser reconhecidas oficialmente como parte do sistema viário do município de Florianópolis por meio desta ação do Floripa Regular.
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