Legislações e Regulamentações

A Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018 dispõem sobre a regularização fundiária rural e urbana no país. Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. No município de Florianópolis, o Programa Floripa Regular e os procedimentos administrativos são instituídos pelo Decreto Municipal 25.378/2023 e pela Instrução Normativa PMF/GAPRE/REURB Nº 001/2023.

downloadDecreto Municipal Nº 25.960, de 16 de janeiro de 2024 - Altera e consolida as regras do programa municipal de regularização fundiária urbana "Floripa Regular", regulamenta os procedimentos administrativos de regularização fundiária urbana, revoga o decreto nº 25.378, de 2023 e dá outras providências.

downloadInstrução Normativa PMF/GAPRE/REURB Nº001/2023

download Projeto de Lei Complementar Nº. 01938/2023 - Dispõe sobre a transferência de titularidade dos imóveis de conjuntos habitacionais de propriedade do município de Florianópolis aos seus ocupantes e dá outras providências. .

downloadPolítica Municipal de Esgotamento Sanitário e de Drenagem Urbana Sustentável

downloadParecer TJSC

downloadLei Complementar Municipal nº 756/2023

downloadAcordo de Cooperação Técnica nº56 - SPU

downloadDecreto N. 26.365, De 16 janeiro de 2024. Nomeia os membros da câmara de prevenção e resolução administrativa conflitos relativos à regularização fundiária urbana do município de Florianópolis.

downloadDecreto N. 26.366, de 22 de abril de 2024. Nomeia os membros da comissão técnica de regularização fundiária urbana do município de Florianópolis.