LAR LEGAL
Efetivação da titulação por núcleo urbano informal
O Lar Legal é um Programa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que busca efetivar a titulação jurídica de localidades predeterminadas pelo município.
As localidades que foram pré-definidas para as ações do programa são aquelas ocupações urbanas lineares e já consolidadas.
Como proceder? A Prefeitura de Florianópolis abriu o Edital nº 310/SMLCP/SULIC/2023 para credenciamento de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos para executarem os procedimentos de Lar Legal nas localidades delimitadas pelo Município conforme resolução do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Para mais informações acesse a aba CREDENCIAMENTO.
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As localidades que foram pré-definidas para as ações do programa são aquelas ocupações urbanas lineares e já consolidadas.
Como proceder? A Prefeitura de Florianópolis abriu o Edital nº 310/SMLCP/SULIC/2023 para credenciamento de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos para executarem os procedimentos de Lar Legal nas localidades delimitadas pelo Município conforme resolução do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Para mais informações acesse a aba CREDENCIAMENTO.
Obs: os polígonos pré-definidos para o Programa Legal ainda precisam passar pela avaliação socioeconômica, ambiental e de risco.
