Com o intuito de regularizar a situação jurídica dos imóveis dos Conjuntos Habitacionais, construídos pelo Município, foi aprovada em 15 de dezembro de 2023 a Lei Complementar 756/2023. Por isso, se você é morador de alguma casa construída pelo Município, nas localidades em destaque abaixo, preencha o requerimento para manifestar seu interesse em regularizar a sua situação, conforme prevê a Lei 756/2023. Além de possuir a garantia da posse do seu imóvel, serão descontados integralmente juros e multas, como também, de acordo com o Decreto Municipal, poderá receber um redutor social na dívida a ser parcelada de até 70%.

Seguem as localidades: Monte Cristo (Chico Mendes e Lar Fabiano de Cristo), Capoeiras e Estreito (Morro da Caixa), Centro, Carvoeira e Trindade (Mocotó e comunidades do Maciço do Morro da Cruz), Vargem do Bom Jesus (Vila União) e Saco Grande (Vila Cachoeira).


Como proceder? Como proceder? Crie sua conta e abra sua manifestação de interesse através do link: http://florianopolis.aprova.com.br/