• EIVs
Legislação

Lei Ordinária Municipal nº 11.029/2023

Empreendimentos passíveis de EIV
Temas
Publicado em 1 de setembro de 2023
Lei municipal Consultar
Legislação

Decreto Municipal nº 25.400/2023

Empreendimentos passíveis de EIV
Temas
Publicado em 27 de outubro de 2023
Lei municipal Consultar
Legislação

Instrução Normativa Conjunta nº 003/SMPIU/IPUF/SMHDU/2023

Processo administrativo EIV
Temas
Publicado em 4 de dezembro de 2023
Instrução Normativa
Documento

Relatório de Impacto de Vizinhança - Ficha de Identificação

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Temas
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Documento

Matriz de Análise dos Impactos Urbanísticos - Revisão 01

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Temas
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Legislação

Instrução Normativa Conjunta nº 001/SMPIU/IPUF/SMHDU/2024

Altera o Processo administrativo EIV
Temas
Publicado em 4 de junho de 2024
Instrução Normativa
Legislação

Decreto Municipal nº 24.287/2022

Institui o rito administrativo de solicitação e emissão de diretrizes urbanísticas (DIURB).
Temas
Publicado em 5 de junho de 2024
Lei municipal Consultar