O que é o CGFMHIS?
O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS) é o órgão colegiado responsável por deliberar sobre a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), garantindo que sua aplicação esteja em conformidade com a Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
Entre suas principais atribuições estão definir diretrizes para a utilização dos recursos do Fundo, aprovar programas e projetos habitacionais, acompanhar a execução financeira e orçamentária, apreciar a prestação de contas anual e exercer o controle social sobre a gestão dos recursos destinados à habitação de interesse social.
Sua composição reúne representantes do Poder Público e da sociedade civil, assegurando a participação democrática nas decisões relacionadas ao financiamento da política habitacional do Município.
Quem compõe o CGFMHIS?
De acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 472/2013, o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS) é composto por seis conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) entre seus membros.
A composição é dividida da seguinte forma:
Representantes do Poder Público (3 membros)
Três representantes governamentais, sendo que um deles obrigatoriamente deverá ser representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano.
Representantes da Sociedade Civil Organizada (3 membros)
Três representantes da sociedade civil organizada, sendo que dois deles deverão representar entidades comunitárias.
A composição do Conselho Gestor assegura a participação conjunta do Poder Público e da sociedade civil nas decisões relacionadas à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), fortalecendo a transparência e o controle social da política habitacional.
A Presidência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS) será exercida pelo Secretário Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano ou por representante por ele designado.
O mandato dos membros do Conselho Gestor do FMHIS terá duração de dois anos, coincidindo com o mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), sendo permitida uma única recondução por igual período.
Quando o Conselho se reúne?
O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS) reúne-se ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada seis meses.
As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas sempre que houver necessidade, mediante convocação de seu Presidente, com antecedência mínima de dois dias, ou por requerimento de, no mínimo, dois terços dos seus membros, conforme estabelece o art. 10 da Lei Complementar nº 472/2013.
Relatórios de Gestão do FMHIS
Os Relatórios de Gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), aprovados pelo Conselho Gestor, podem ser acessados clicando aqui.
Contato:
Em caso de dúvidas ou para obter mais informações, entre em contato pelo e-mail conselhohabitacaofloripa@gmail.com
