Resolução 001/CGFMHIS/2026
O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 472, de 27 de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 14.764, de 3 de junho de 2015, e em conformidade com a deliberação da 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – Gestão 2025/2026, realizada em 30 de abril de 2026, às 14h, no Centro de Formação Continuada, localizado na Rua Esteves Júnior, nº 280, Centro, Florianópolis/SC
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS), na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 08 de junho de 2026.