Regulamenta o art. 295-S da Lei Complementar nº 482, de 2014, que institui o Plano Diretor de urbanismo do município de florianópolis que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão.
Decreto Municipal nº 27.952/2025
Regulamenta o art. 295-S da Lei Complementar nº 482, de 2014, que institui o Plano Diretor de urbanismo do município de florianópolis que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão.
Publicado em 30 de julho de 2025
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