A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) é a contrapartida devida ao município pela aquisição do direito de edificar acima do CA básico, obedecidos os limites estabelecidos pelo planejamento urbano dispostos na Tabela de Limites de Ocupação. Use a Calculadora de Outorga para receber resultados referentes ao seu imóvel.