O Grupo Técnico de Trabalho (GTT) da Análise do Zoneamento Urbano Oficial é a instância técnica deliberativa vinculada ao Comitê Gestor do Plano Diretor Municipal (CG-PDM) instituído pelo Decreto Municipal Nº 26.160, de 15 de março de 2024 e pela PORTARIA n. 001/CGPDM/2025, com as seguintes atribuições:
I – Analisar e consolidar as alterações de zoneamento decorrentes dos instrumentos
Dispostos nos arts. 42, § 8º; 44-A; 58-B; 54, todos da Lei Complementar nº 482, de 2014,
alterada pela Lei Complementar nº 739, de 2023;
II – Analisar e consolidar as áreas demarcadas como Áreas de Desenvolvimento
Incentivado;
III – Emitir pareceres técnicos relativos às matérias de sua competência, quando solicitado;
IV – Encaminhar, quando couber, as diretrizes e definições emanadas neste GTT para
deliberação pelo Comitê Gestor do Plano Diretor,a fim de que o referido CGPDM garanta a
posterior consolidação e publicidade;
V – Coordenar a produção de materiais ilustrativos para facilitar a compreensão das
diretrizes e normas emanadas.
§ 1º. As diretrizes emanadas devem priorizar o estabelecimento de regras gerais aplicáveis
ao zoneamento urbano;
§ 2º. O GTT da Análise do Zoneamento Urbano Oficial poderá emitir, quando couber,
diretrizes específicas na ausência de diretriz geral ou para casos omissos, que deverão ser
submetidas ao Comitê Gestor do Plano Diretor para deliberação.
Anteriormente à existência do CG-PDM, foi instituído Comitê de Consolidação do Microzoneamento Oficial. O grupo funcionou através da vigência do Decreto Municipal n° 25.179/2023, revogado pelo Decreto Municipal Nº 26.160/2024.
Os trabalhos do Comitê são baseados nas atribuições previstas no Decreto Municipal n. 25.179, de 04 de Maio de 2023.
Atas do Comitê de Consolidação do Microzoneamento Oficial
Primeira Fase:
Segunda Fase:
ATA 01 da Segunda Fase
ATA 02 da Segunda Fase
ATA 03 da Segunda Fase
ATA 04 da Segunda Fase
ATA 05 da Segunda Fase
ATA 06 da Segunda Fase
ATA 07 da Segunda Fase
ATA 08 da Segunda Fase
ATA 09 da Segunda Fase
ATA 10 da Segunda Fase
ATA 11 da Segunda Fase
ATA 12 da Segunda Fase
ATA 13 da Segunda Fase
ATA 14 da Segunda Fase
ATA 15 da Segunda Fase
ATA 16 da Segunda Fase
ATA 17 da Segunda Fase
Decretos
Decretos do Comitê
Alteração do Decreto do Microzoneamento 01
Alteração do Decreto do Microzoneamento 02
Deliberações
Deliberações do Comitê
Deliberação do Comitê de Microzoneamento 01
Deliberação do Comitê de Microzoneamento 02
Deliberação do Comitê de Microzoneamento 03
RELATÓRIO
ATAS GTT ZONEAMENTO
A seguir as atas do GTT de Análise do Zoneamento Urbano Oficial, vinculado ao CG-PDM: