O Grupo Técnico de Trabalho (GTT) da Análise do Zoneamento Urbano Oficial é a instância técnica deliberativa vinculada ao Comitê Gestor do Plano Diretor Municipal (CG-PDM) instituído pelo Decreto Municipal Nº 26.160, de 15 de março de 2024 e pela PORTARIA n. 001/CGPDM/2025, com as seguintes atribuições:
I – Analisar e consolidar as alterações de zoneamento decorrentes dos instrumentos
Dispostos nos arts. 42, § 8º; 44-A; 58-B; 54, todos da Lei Complementar nº 482, de 2014,
alterada pela Lei Complementar nº 739, de 2023;
II – Analisar e consolidar as áreas demarcadas como Áreas de Desenvolvimento
Incentivado;
III – Emitir pareceres técnicos relativos às matérias de sua competência, quando solicitado;
IV – Encaminhar, quando couber, as diretrizes e definições emanadas neste GTT para
deliberação pelo Comitê Gestor do Plano Diretor,a fim de que o referido CGPDM garanta a
posterior consolidação e publicidade;
V – Coordenar a produção de materiais ilustrativos para facilitar a compreensão das
diretrizes e normas emanadas.
§ 1º. As diretrizes emanadas devem priorizar o estabelecimento de regras gerais aplicáveis
ao zoneamento urbano;
§ 2º. O GTT da Análise do Zoneamento Urbano Oficial poderá emitir, quando couber,
diretrizes específicas na ausência de diretriz geral ou para casos omissos, que deverão ser
submetidas ao Comitê Gestor do Plano Diretor para deliberação.
ATAS GTT ZONEAMENTO
A seguir as atas do GTT de Análise do Zoneamento Urbano Oficial, vinculado ao CG-PDM: