Objetivo da Comissão
A Comissão Multidisciplinar de Revisão da Lei Complementar nº 707/2021 foi instituída pelo Decreto nº 27.645/2025, com prazo determinado de 90 dias, a contar de 27/01/2025.
Seu objetivo é revisar e propor aprimoramentos no Código de Obras e Edificações de Florianópolis (Lei Complementar nº 60/2000) e no Sistema de Licenciamento de Obras Declaratório, por meio da revisão da Lei Complementar nº 707/2021, garantindo a participação popular.
Dúvidas podem ser encaminhadas ao email revisaocodigodeobras@pmf.sc.gov.br.
Consulta Pública
Quais as atribuições da Comissão?
São atribuições da Comissão Multidisciplinar de Revisão da Lei Complementar nº 707, de 2021:
revisar e propor nova redação para o Código de Obras e Edificações de Florianópolis (Lei Complementar nº 060, de 2000);
revisar e propor nova redação de lei para o Sistema de Licenciamento de Obras Declaratório;
acompanhar e supervisionar a participação em eventuais reuniões, oficinas, conferência, audiências públicas, e demais atividades as quais a comissão considerar pertinente;
realizar atos necessários ao acesso às informações relacionadas a revisão da Lei Complementar nº 707, de 2021;
contribuir e garantir a efetiva participação de entidades comunitárias na revisão da Lei Complementar nº 707, de 2021;
elaborar respostas oficiais, pareceres e recomendações técnicas;
prestar o apoio necessário nas reuniões, eventos, oficinas e consultas públicas, quando houver;
convocar, participar e coordenar as reuniões e ações de grupos técnicos de trabalhos;
prestar apoio ao Executivo e Legislativo Municipal e a qualquer outro órgão público, de forma a poder esclarecer questões relacionadas ao processo da revisão da Lei Complementar nº 707, de 2021, para tanto acompanhando os atos da Administração Pública e a tramitação legislativa;
Quem compõe?
A Comissão Multidisciplinar de Revisão da Lei Complementar nº 707, de 2021 é estruturada em:
A composição do Conselho Executivo, Coordenação e Equipe Técnica é multidisciplinar e conta com integrantes do:
I - do órgão de planejamento e desenvolvimento urbano;
II - da Procuradoria Geral do Município;
III - do órgão de meio ambiente;
IV - Secretaria Municipal da Casa Civil; e
V - do órgão de segurança e ordem pública.
Consulte a Portaria nº 004/SMPHDU/GAB/2025, que designa os membros da Comissão.
Como funcionará a revisão?
1) Definição dos membros da Comissão
Formação da Comissão Multidisciplinar
Nomeação dos membros do Conselho Executivo, Coordenação e Equipe Técnica, conforme previsto no Decreto nº 27.645/2025.
Organização do Plano de Trabalho
Definição do cronograma de atividades.
Metodologia para levantamento de dados e análises técnicas.
Estratégias de comunicação e participação social.
2) Oficinas Técnicas Internas e Consulta Pública
Oficinas Técnicas Internas
Análise dos dispositivos da Lei Complementar nº 707/2021, do Código de Obras (LC nº 60/2000) e do Sistema de Licenciamento de Obras Declaratório.
Identificação de pontos críticos e inconsistências pelos órgãos participantes da Comissão.
Levantamento de propostas preliminares de revisão.
Consulta Pública
Abertura de formulário digital para recebimento de sugestões da sociedade.
Sistematização das contribuições recebidas.
3) Elaboração da Minuta de Lei
Consolidação das propostas da equipe técnica e da sociedade.
Redação preliminar do novo texto legal.
Compatibilização com normativas municipais, estaduais e federais.
4) Validação da Minuta pelo Conselho Executivo
Discussão e ajustes finais do texto.
Aprovação formal do projeto pelo Conselho Executivo, conforme o Decreto nº 27.645/2025.
Emissão de parecer final e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo.
5) Encaminhamento à Câmara de Vereadores para Deliberação
Envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal.
Acompanhamento da tramitação legislativa.
Participação em audiências e debates na Câmara.
Sanção e publicação da nova legislação.