Consulta Pública - Revisão do Código de Obras e LC 707/2021 (encerrada)

Resultado Final

Consulte o resultado da Consulta Pública recebida de 26/02/2025 a 26/03/2025 e a avaliação das contribuições pela equipe técnica da Comissão Multidisciplinar de Revisão da Lei Complementar nº 707/2021. A metodologia de avaliação das consultas públicas encontra-se disponível no Ofício 001/2025. 

Foram registradas 42 contribuições na consulta popular, sendo 22 de moradores de Florianópolis, 18 de profissionais da construção civil, 1 de professor universitário e 1 de representante de entidade comunitária, conforme ilustrado no gráfico abaixo.
 

Com base nas contribuições da consulta pública e nas oficinas técnicas internas da Prefeitura, foi elaborada uma minuta preliminar pela Comissão Multidisciplinar de Revisão da Lei Complementar nº 707/2021. Essa minuta foi encaminhada ao Conselho da Cidade para apreciação. Em 12/05/2025, o Conselho encaminhou suas contribuições, disponíveis no link. 

A minuta final, que incorpora as sugestões do Conselho da Cidade, está disponível aqui. O processo segue para a Câmara Municipal de Florianópolis, onde será apreciado pelos vereadores.

Descrição

A Consulta Pública para revisão da Lei Complementar nº 707/2021, que instituiu o Licenciamento Declaratório, e do Código de Obras de Florianópolis (LC nº 60/2000) estará aberta no período de 26/02 a 26/03 (prazo encerrado). Esta é uma oportunidade para a participação popular na construção de uma legislação mais clara, eficiente e adequada às necessidades da cidade.

Dúvidas podem ser encaminhadas ao email revisaocodigodeobras@pmf.sc.gov.br.

Formulário de Manifestação

Acesse aqui o formulário para manifestação

Participe da Consulta Pública indicando suas sugestões de alteração nos artigos existentes do Código de Obras (LC nº 60/2000) e da Lei Complementar nº 707/2021.

A sua contribuição é essencial para aprimorar a legislação urbanística da cidade. 

Gestão da Consulta Pública

A gestão da Consulta Pública de revisão da Lei Complementar nº 707/2021 e do Código de Obras é da Comissão Multidisciplinar de Revisão da Lei Complementar nº 707/2021 que foi instituída pelo Decreto nº 27.645/2025.

Acesse aqui a página da Comissão Multidisciplinar de Revisão da Lei Complementar nº 707/2021 para maiores informações sobre a metodologia de revisão da legislação.