Contribuições
Acesse aqui as contribuições realizadas pela população.
Descrição
A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Comissão Multidisciplinar de Revisão da Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 1.215, de 1974), instituída pelo Decreto nº 28.555/2025, promoveu Consulta Pública para a revisão e atualização da Lei nº 1.215/1974, que dispõe sobre loteamentos urbanos, desmembramentos, arruamentos e dá outras providências.
A Consulta Pública esteve aberta no período de 14/10/2025 até 18/01/2026, através de um formulário eletrônico, amplamente divulgado nos canais institucionais e na mídia. A iniciativa teve como objetivo assegurar a participação da sociedade na construção de uma nova legislação voltada ao planejamento urbano, especialmente no que se refere ao parcelamento do solo, promovendo regras mais claras, modernas e compatíveis com a realidade atual de Florianópolis.
Os participantes puderam apresentar sugestões de nova redação para dispositivos da norma vigente, acompanhadas de justificativa técnica ou fundamentação pertinente. Todas as contribuições recebidas serão analisadas pela Comissão Técnica responsável pela condução do processo de revisão normativa.
🔗 Acesse a legislação vigente:
➡️ Lei nº 1.215/1974 – Dispõe sobre loteamentos urbanos, desmembramentos e arruamentos
