Descrição
A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Comissão Multidisciplinar de Revisão da Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 1.215, de 1974), instituída pelo Decreto nº 28.555/2025, convida a população a participar da consulta pública para revisão e atualização da Lei nº 1.215/1974, que dispõe sobre loteamentos urbanos, desmembramentos, arruamentos e dá outras providências.
A iniciativa tem como objetivo assegurar a participação da sociedade na construção de uma nova legislação voltada ao planejamento urbano, especialmente no que se refere ao parcelamento do solo, promovendo regras mais claras, modernas e compatíveis com a realidade atual de Florianópolis.
Os cidadãos poderão sugerir novas redações para a legislação vigente, propondo melhorias e justificando suas sugestões. Todas as contribuições serão analisadas pela Comissão Técnica responsável pelo processo de revisão.
📌 Prazo para envio das sugestões: de 14/10/2025 a 14/11/2025.
🔗 Acesse a legislação vigente para embasar suas propostas:
➡️ Lei nº 1.215/1974 – Dispõe sobre loteamentos urbanos, desmembramentos e arruamentos
A sua contribuição é essencial para aprimorar a legislação urbanística da cidade.
Gestão da Consulta Pública
A gestão da Consulta Pública é da Comissão Multidisciplinar de Revisão da Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 1.215, de 1974), instituída pelo Decreto nº 28.555/2025.