O que são os PEUs?
Os Planos Específicos de Urbanização (PEUs) são instrumentos previstos no Plano Diretor de Florianópolis ( LCM n.482/2014, alterada pela LCM n.739/2023) que permitem o detalhamento do planejamento urbano em determinadas áreas da cidade.
Eles são aplicados em situações em que o Plano Diretor prevê a necessidade de estudos técnicos e de um processo participativo mais aprofundado para definir como determinado território pode ser urbanizado ou requalificado.
Em outras palavras, os PEUs possibilitam criar regras mais específicas de uso e ocupação do solo, respeitando as diretrizes do Plano Diretor, mas considerando as particularidades locais, como questões ambientais, sociais, culturais e econômicas.
Como funcionam os PEUs?
O processo de elaboração de um PEU acontece em etapas, que incluem:
Recebimento pelo gabinete do Chefe do Poder Executivo;
Avaliação do Comitê Gestor do Plano Diretor Municipal; (Redação dada pelo Decreto nº 26160/2024);
Apresentação ao Conselho da Cidade;
Publicação do interesse público e deflagração do início de desenvolvimento do PEU, quando assim constatado.
Esse processo é regulamentado pelo Decreto nº 25.651/2023, que detalha os procedimentos para análise do interesse público e as etapas de elaboração dos PEUs.
PEUs em andamento em Florianópolis
Atualmente, alguns Planos Específicos de Urbanização já estão em processo de elaboração. Clique para saber mais: