Sistema Municipal de Informações Urbanísticas e Cartografia Oficial

O Sistema Municipal de Informações Urbanísticas tem por objetivos coletar, armazenar, processar, atualizar e consolidar dados, e fornecer as informações e indicadores necessários à implementação da política de desenvolvimento urbano, conforme art. 321 do Plano Diretor, Lei Complementar nº 482, de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 739, de 2023 e Decreto nº 26184/2024.

A plataforma será constituída pelo GeoFloripa (interno) e GeoPortal (externo).

Atribuições e responsabilidades

Conforme o Decreto Municipal nº 26184/2024, cada órgão especializado é responsável pela inserção, manutenção e atualização dos dados publicados no GeoFloripa e GeoPortal.

O sistema servirá de base cartográfica para os atos oficiais no âmbito municipal, conforme art. 323 da Lei Complementar nº 482, de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 739, de 2023.

Estrutura Institucional

A gestão geral do sistema será realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Inteligência Urbana.

Geoprocessamento em Florianópolis

O conhecimento da realidade do município constitui a base fundamental para diversos aspectos do planejamento e gestão territorial, apoiando a criação de estratégias sustentáveis e adaptadas às características locais, promovendo o desenvolvimento econômico, social e ambiental de forma equitativa e inclusiva.

Assim, o uso do geoprocessamento tem como objetivo a evolução e o desenvolvimento institucional do município de Florianópolis por meio da modernização da gestão cadastral, territorial e temática. Desse modo, forma-se uma infraestrutura de geoinformação unificada, com o compartilhamento, acessibilidade e transparência das informações entre as secretarias municipais, melhorando a qualidade da gestão.

O Cadastro Territorial é a principal base de informações em que estão suportados os processos de arrecadação tributária, planejamento, ordenamento territorial e fiscalização. Além de outras ações setoriais - saúde, habitação, meio ambiente e infraestrutura - fundamentais para aquisição de informações, que dão suporte para a tomada de decisões e apropriação de recursos financeiros.

Isso permite a implantação do Cadastro Territorial Multifinalitário, que promove a modernização da gestão territorial, a efetividade do processo de planejamento urbano e a ampliação na transparência das ações do poder público.

Base Cartográfica

Até o ano de 1996, o município de Florianópolis dispunha das seguintes bases cartográficas:

• Cobertura aerofotogramétrica preto e branco, na escala 1:20.000, executada no ano de 1938;
• Cobertura aerofotogramétrica preto e branco, na escala 1:25.000, executada no ano de 1957;
• Cobertura aerofotogramétrica preto e branco, na escala 1:20.000, executada no ano de 1969;
• Cobertura aerofotogramétrica preto e branco, na escala 1:25.000, executada no triênio 1976/1978;
• Cobertura aerofotogramétrica preto e branco, na escala 1:8.000 e 1:25.000, executada no ano de 1994;
• Rede de referência geodésica do município de Florianópolis.

A cartografia do cadastro territorial no município até o ano de 1996 era resultante de uma restituição analógica em escala 1:10.000, do levantamento aerofotogramétrico executado no fim da década de 1970, com a escala nominal de 1:25.000. Essa foi a primeira base cartográfica desenvolvida pelo município e teve ampla utilização na elaboração de projetos no território municipal.

A partir do ano de 1997, tendo em vista a desatualização da base cartográfica produzida em 1979, o Município de Florianópolis iniciou um programa cartográfico digital na escala de 1:2.000.

No período de 1997 até 2004, foram mapeados por processo de restituição digital na escala de 1:2.000, todos os distritos do município, excetuando-se o Distrito Sede.

Adicionalmente, foram confeccionadas as ortofotocartas digitais na escala de 1:2.000, dos distritos: Lagoa da Conceição, Barra da Lagoa, Ribeirão da Ilha, Pântano do Sul, Campeche, Canasvieiras, Cachoeira do Bom Jesus e Ratones, bem como foram confeccionadas as ortofotocartas na escala 1:5.000, a partir de cobertura aérea colorida na escala de 1:15.000, de todo o município no ano de 2002.

Rede de Referência Geodésica

A Rede de Referência Geodésica do município de Florianópolis é composta por 121 (cento e vinte e uma) estações, distribuídas em todos os distritos, exceto no Distrito Sede.

Para a obtenção das coordenadas dessa rede foi utilizado o processo de Posicionamento Global por Satélite (GPS), amarrado à rede clássica do IBGE, tendo-se utilizado as estações Base Aérea (Florianópolis) e SG-10-2252 (Governador Celso Ramos). Para a obtenção das altitudes ortométricas das estações componentes da Rede de Referência Geodésica, foi utilizado o processo de nivelamento geométrico amarrado em referências de nível da rede de 1° ordem do IBGE.

Cadastro Técnico Urbano O Cadastro Técnico Urbano foi implantado em 1982, através de um projeto de gestão da área conurbada dos municípios de Florianópolis, Biguaçu, São José e Palhoça, denominado como AUF - Aglomerado Urbano de Florianópolis. Foi criado um modelo cadastral para ser utilizado nestes municípios compreendendo uma nomenclatura de inscrição cadastral composta por: distritos, setores, quadras e lotes, adotando uma numeração cartesiana iniciando em 1 até 100, começando do norte/oeste (em Biguaçu) indo em direção sul.

Dessa forma, foram criados em Florianópolis 31 distritos cadastrais com numeração variando entre 17 e 85, articulados cada um em 4 pranchas na escala 1:5.000 tendo como base uma cartografia na escala 1:10.000 (de 1979), e cada qual divididos em 100 setores (quadrantes). Partindo-se para um detalhamento maior, foram criadas plantas de quadra sob a nomenclatura de DDSSQQQ (distrito, setor, quadra), através de levantamentos em campo por topografia e a restituição de 1979. Nestas, foram transcritas informações do cadastro, tais como número do lote, número de correspondência, nomes e códigos/seções de logradouros.

Essa base gráfica carece de precisão cartográfica para representar o cadastro técnico urbano atual frente às suas transformações sofridas ao longo do tempo, em que a interação entre as bases (gráfica e literal), tem um frágil elo, amparado por processos manuais de sincronismo e atualização geométrica sem georreferência, dificultando uma gestão cadastral adequada às necessidades do município.

Na década de 90, foram efetuados recadastramentos imobiliários, procurando-se manter atualizadas as bases de informações. Em 2003, foi efetuado um comparativo do crescimento da base cadastral entre os anos 1994, 1998 e 2003, resultando em avaliação da perda em arrecadação na ordem de 2% a.a. e em área construída 6% a.a.

Em 2005, foi lançado o PAC - Programa de Atualização Cadastral, visando atualizar de forma sistêmica a base de informações cadastrais, proporcionando uma visão real da situação da ocupação urbana do município.

Geoprocessamento

Em 2003, o Município desenvolveu seu primeiro projeto de geoprocessamento, integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária, sendo seu principal foco a estruturação do cadastro técnico, contendo informações da base cartográfica digital e codificação das informações do cadastro imobiliário.

O projeto previu a estruturação da base cartográfica digital para ambiente SIG - Sistema de Informações Geográficas - e seu relacionamento com os dados literais do cadastro imobiliário, abrangendo a área sul do município (Distritos de Campeche, Ribeirão da Ilha e Pântano do Sul), sendo objeto de pesquisa, análise, cruzamento de informações.

O Geoprocessamento Corporativo foi desenvolvido objetivando capacitar institucionalmente e aplicar soluções tecnológicas visando promover a modernização da Administração Municipal através de sua Gestão e Fiscalização Cadastral, da unificação e integração das Bases Territoriais, do Cadastro Técnico ao Geoprocessamento.

Após a aquisição e adequação da base de informações do município todo o produto final foi disponibilizado no Portal Geoprocessamento Corporativo. As informações foram apresentadas num ambiente totalmente desenvolvido em tecnologia de software Livre, onde foram apresentados acervos de imagens e mapas temáticos.

Com o uso de mapas temáticos a administração agiliza os processos de atendimento ao cidadão. Esta ferramenta é potencializada através do uso em conjunto com as ortofotos disponibilizadas pelo sistema, sendo possível a impressão via internet.

GeoFloripa

Em outubro de 2022, o sistema GeoFloripa substituiu o Geoprocessamento Corporativo enquanto principal ferramenta de gestão territorial.

A solução de software GeoFloripa e o GeoPortal foram desenvolvidos nos anos de 2020 e 2021, por meio do contrato n.º 1066/IPUF/2019, decorrente do pregão eletrônico n.º 420/SMA/DSLC/2019, homologado em 06 de novembro de 2019, por intermédio do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), atualmente vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Inteligência Urbana (SMPIU).

As etapas do projeto foram: Planejamento do Projeto; Implantação do GeoFloripa; Customização; Serviços de Criação de Banco de Dados e Migração; Serviços de Treinamento; Manuais do Sistema e Serviços de Suporte Técnico e Manutenção.

Em 2024, o Decreto n.º 26.184 instituiu o Sistema Municipal de Informações Urbanísticas e Cartografia Oficial para a gestão territorial de Florianópolis, nos termos do art. 321 da Lei Complementar n.º 482/2014, alterada pela Lei Complementar n.º 739/2023. Assim, definiu-se que o sistema de informações do município seria constituído pelo GeoFloripa (de acesso interno) e pelo GeoPortal (de acesso público).