Regulamenta os artigos 294 e 295-A e 295-B da Lei Complementar nº 482, de 2014, que "Institui o Plano Diretor de Urbanismo do município de Florianópolis que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão”.
Decreto Municipal nº 25.650/2023
Incentivo a Sustentabilidade nas Construções - Regulamenta os artigos 294, 295-A e 295-B
Editado em 5 de julho de 2024