Comitê de Vias

Com previsão no Art. 198 da Lei Complementar 482 de 2014, foi criado o Comitê com os representantes dos Órgãos de Planejamento, instituído pelo Decreto 25.407 de 2023, que deve priorizar o estabelecimento de regras gerais aplicáveis a vias ou trechos de vias, grupos de vias e/ou setores urbanos.

Editado em 14 de fevereiro de 2024

Informações da Entidade

     O Comitê do Sistema Viário tem como objetivo analisar o redimensionamento, a realocação ou a supressão de vias projetadas do sistema viário, emitir diretrizes para pontos de interseção e analisar a dispensa do número de vagas de estacionamento para veículos motorizados e não motorizados na hipótese de ampliação de edificações.

DJI_0898.jpg

 

Decreto Nº 25.407/2023.

 

Páginas relacionadas