A Prefeitura de Florianópolis firmou o compromisso de assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada para a população local, garantindo a segurança alimentar e nutricional. Para isso, foi elaborado e executado o 1º Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN). Este plano é um instrumento para a implementação de Políticas Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional (PPSAN), visando alcançar os objetivos traçados por programas e ações na área.
Historicamente, o debate sobre segurança alimentar ganhou força ao longo do século XX. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 abordou a saúde como um direito, que está diretamente ligada à alimentação, mas foi somente em 2010 que o direito à alimentação foi explicitamente incluído no artigo 6º como um direito social. A inclusão do tema na agenda governamental nacional se consolidou com a Lei 11.346 de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Este sistema foi regulamentado em 2010, instituindo também a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN).
Seguindo o marco legal nacional, o estado de Santa Catarina aderiu ao SISAN em 2011. O município de Florianópolis, por sua vez, instituiu sua Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em 2013, através da lei 9.355/2013, estabelecendo os organismos necessários para a adesão ao sistema nacional. Esta iniciativa representa um passo importante para a articulação de políticas públicas voltadas à segurança alimentar na capital catarinense.
Em 2014, foi instalado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) em Florianópolis, que passou a organizar as conferências municipais. Dois anos depois, em 2016, foi criada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) municipal, com a responsabilidade de elaborar o 1º PLAMSAN e coordenar as políticas públicas da área. A adesão oficial do município ao SISAN ocorreu em 2022, reforçando o compromisso com a formulação e implementação do plano e das políticas de segurança alimentar.
O 1º Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Florianópolis é resultado de um processo colaborativo e contínuo. A implementação das políticas de segurança alimentar é vista como uma necessidade constante para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes. O poder público convida a todos para colaborar na execução e no fortalecimento das metas apresentadas no plano, buscando a garantia progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada.
