[{"id":175,"link":"https://leis.org/prefeitura/sc/florianopolis/lei/lei-ordinaria/2023/11121/lei-ordinaria-n-11121-2023-dispoe-sobre-o-conselho-municipal-de-habitacao-de-interesse-social-revoga-a-lei-n-8210-de-2010-e-da-outras ","createdAt":"2026-08-05T19:37:18.988Z","updatedAt":"2026-08-05T19:40:28.063Z","publishedAt":"2026-08-05T19:39:37.127Z","titulo":"Lei Ordinária Municipal Nº 11.121/2023","descricao":"Dispõe sobre o Conselho de Habitação de Interesse Social, Revoga Lei Nº 8.210, de 2010 e dá outras providências.","locale":"pt-BR","data_publicacao_da_lei":"2023-12-13","tipo":"legislacao-municipal","slug":"lei-municipal-11121-2023","conteudo":null,"thumbnail":null,"banner":null,"areas_tematicas":[],"tags":[{"id":20,"createdAt":"2023-11-07T19:04:38.454Z","updatedAt":"2023-11-07T19:04:40.212Z","publishedAt":"2023-11-07T19:04:40.201Z","titulo":"Habitação","descricao":"Habitação","locale":"pt-BR","slug":"habitacao"}],"arquivos":null,"documentos":[],"eivs":[],"gestao_territorial":[],"projetos":[],"links":[],"entidades":[{"id":36,"nome":"CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL","sigla":"CMHIS","conteudo":"

O que é o CMHIS?

O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) é um órgão colegiado, permanente, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo, instituído pela Lei Ordinária nº 11.121/2023, com a finalidade de fortalecer a gestão democrática da Política Municipal de Habitação de Interesse Social de Florianópolis.

O Conselho reúne representantes do Poder Público e da sociedade civil, garantindo a participação da população na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas habitacionais do Município. Sua composição busca assegurar a representação de diferentes segmentos envolvidos com a habitação de interesse social.

Entre suas principais atribuições estão:

acompanhar e fiscalizar a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
deliberar sobre diretrizes, programas e ações voltadas à habitação;
promover a participação e o controle social nas decisões relacionadas à política habitacional;
acompanhar a aplicação dos recursos destinados à habitação de interesse social e contribuir para a transparência da gestão pública.

Dessa forma, o CMHIS atua como um importante espaço de diálogo entre o Poder Público e a sociedade, contribuindo para que as políticas habitacionais sejam planejadas, executadas e fiscalizadas de forma participativa, transparente e voltadas às necessidades da população.

Quem compõe o CMHIS?

O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) é composto por 18 membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos de forma paritária entre representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada.

Representantes do Poder Público Municipal (9)

Órgão municipal responsável pela Habitação de Interesse Social;
Órgão municipal responsável pela Defesa Civil;
Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM);
Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF);
Órgão municipal responsável pela região continental;
Órgão municipal responsável pela Assistência Social;
Órgão municipal responsável pelo Desenvolvimento Urbano (não vinculado ao setor de Habitação de Interesse Social);
Procuradoria-Geral do Município (PGM);
Órgão municipal responsável pela gestão da Saúde Pública.

Representantes da Sociedade Civil Organizada (9)

Entidades da iniciativa privada relacionadas à produção habitacional, comercialização imobiliária ou seus sindicatos patronais;
Conselhos de classe de profissões regulamentadas ligados ao desenvolvimento urbano, à habitação de interesse social e às ciências humanas;
Organizações não governamentais, universidades, institutos, sindicatos e associações de classe com atuação nas áreas de desenvolvimento urbano, habitação de interesse social e ciências humanas;
Cinco representantes de conselhos comunitários ou associações de moradores, representando as regiões Norte, Centro/Oeste, Sul e Leste da Ilha, além da região Continental;
União Florianopolitana de Entidades Comunitárias (UFECO).

Os conselheiros exercem mandato de dois anos, permitida uma recondução, desempenhando suas funções de forma gratuita, por se tratar de atividade de relevante interesse público.

Quando o Conselho se reúne?

As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) são realizadas na quinta-feira da segunda semana de cada mês, das 14h às 16h, conforme disposto no art. 17 do Regimento Interno do CMHIS.

Sempre que necessário, o Conselho poderá realizar reuniões extraordinárias, convocadas na forma prevista em seu Regimento Interno.

Atas e Documentos:

Clicando aqui, você pode acessar as atas das reuniões, resoluções, documentos e outras informações de interesse do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), promovendo a transparência e o acesso às suas atividades e decisões.

Contato:

Em caso de dúvidas ou para obter mais informações, entre em contato pelo e-mail conselhohabitacaofloripa@gmail.com

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Lei Ordinária Municipal Nº 11.121/2023

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