Dispõe sobre o procedimento de registro e arquivamento de projetos aprovados no âmbito da secretaria municipal de habitação e desenvolvimento urbano e a obrigatoriedade de assinaturas digitais, nos termos da lei nº 14.063/2020.
Instrução Normativa nº 005/SMHDU/GAB/2024
Dispõe sobre o procedimento de registro e arquivamento de projetos aprovados no âmbito da secretaria municipal de habitação e desenvolvimento urbano e a obrigatoriedade de assinaturas digitais, nos termos da lei nº 14.063/2020.
Publicado em 30 de setembro de 2024
Informações da Legislação
Tipo da Legislação Instrução Normativa
Data de Publicação:
27 de setembro de 2024
Autoria:
Arquivos
INSTRUÇÃO NORMATIVA N 005_SMHDU_GAB_2024
9.26 MB .pdf