Instrução Normativa nº 004/SMHDU/GAB/2024

Dispõe sobre a publicidade de análise do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.

Publicado em 27 de setembro de 2024

Dispõe sobre a publicidade de análise do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.

Informações da Legislação

Tipo da Legislação Instrução Normativa

Data de Publicação: 25 de setembro de 2024

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