Decreto Municipal nº 23.280/2021

REGULAMENTA OS ARTIGOS 27 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 2006, QUE DISPÕEM SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETO HIDROSSANITÁRIO E A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO TIPO HABITE-SE, ESTABELECE O GRAU DE RISCO SANITÁRIO DAS EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTOS DE SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.