Descrição
O Estudo Técnico Socioambiental foi desenvolvido pela Caruso Jr. Estudos Ambientais & Engenharia Ltda juntamente com a Prefeitura Municipal de Florianópolis, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e tem como objetivo delimitar a Área Urbana Consolidada para identificar os trechos de cursos d’água abrangidos e propor as faixas marginais distintas daquelas estabelecidas pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (vide Lei 14.285, de 29 de dezembro de 2021), quando aplicável.
Como documentos auxiliares da Audiência Pública, são apresentados os documentos da Etapa 5 e da Etapa 6. Na Etapa 5 é apresentado o detalhamento das faixas marginais propostas para os cursos d’água situados na área urbana consolidada do município de Florianópolis, enquanto que na Etapa 6 é apresentado o Resumo Executivo de todo o estudo.
Cabe registrar que as informações apresentadas nos relatórios do projeto RIOS URBANOS, principalmente no tocante à definição da Área Urbana Consolidada e Florianópolis e as faixas marginais propostas para compor as Áreas de Preservação Permanente de Rios Urbanos, foram elaboradas com o intuito de atender às disposições estabelecidas pela Lei nº 14.285, de 29 de dezembro 2021, sendo, portanto, inaplicáveis a atividades ou projetos com escopo diversos.
