LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA FLORAM
A Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM) é responsável pelo licenciamento das atividades e/ou empreendimentos de impacto local listados no Anexo III da Resolução CONSEMA nº 251/2024, assim como daqueles previstos em resoluções específicas do COMDEMA.
Tipos de Licenças Ambientais
LAP – Licença Ambiental Prévia
LAI – Licença Ambiental de Instalação
LAP/LAI – Licença Ambiental Prévia com Dispensa da Licença Ambiental de Instalação
LAO – Licença Ambiental de Operação
AuA – Autorização Ambiental Diversa
A solicitação de licenciamento ambiental deve ser feita on-line pelo SINFAT Municípios:
➡️ Acessar o SINFAT
As orientações para o processo de licenciamento estão disponíveis nas Instruções Normativas da FLORAM (REPLAN – Instruções Normativas – FLORAM). Nos casos em que não houver normativa específica da FLORAM, devem ser seguidas as diretrizes do órgão ambiental estadual, o IMA (Instruções Normativas | IMA).
DANC – Declaração de Atividade Não Constante
A DANC é o documento que declara que a atividade não está incluída na listagem de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
Sua emissão é autodeclaratória, realizada pelo sistema AprovaFloripa:
➡️ Acessar o AprovaFloripa
CCA – Certidão de Conformidade Ambiental
A CCA certifica que a atividade e/ou empreendimento consta na listagem de atividades licenciáveis, porém está abaixo do porte mínimo exigido para o licenciamento ambiental.
A emissão é autodeclaratória, sendo necessária declaração de profissional habilitado com ART.
Disponível no sistema AprovaFloripa:
➡️ Acessar o AprovaFloripa
