Este caderno foi realizado com a finalidade de contribuir para garantir e incrementar o nível da qualidade arquitetônica e urbanística dos projetos de habitação social em Florianópolis.

Altera a Lei Complementar Nº 472, de 2013, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social (FMHIS), e institui o Conselho Gestor do FMHIS.