Minha Casa Regular
Regularização de Conjuntos Habitacionais construídos em 1990
Com o intuito de regularizar a situação jurídica dos imóveis dos Conjuntos Habitacionais, construídos pelo Município, foi aprovada em 15 de dezembro de 2023 a Lei Complementar 756/2023. Por isso, se você é morador de alguma casa construída pelo Município, nas localidades em destaque abaixo, preencha o requerimento para manifestar seu interesse em regularizar a sua situação, conforme prevê a Lei 756/2023. Além de possuir a garantia da posse do seu imóvel, serão descontados integralmente juros e multas, como também, de acordo com o Decreto Municipal, poderá receber um redutor social na dívida a ser parcelada de até 70%.
Seguem as localidades: Monte Cristo (Chico Mendes e Lar Fabiano de Cristo), Capoeiras e Estreito (Morro da Caixa), Centro, Carvoeira e Trindade (Mocotó e comunidades do Maciço do Morro da Cruz), Vargem do Bom Jesus (Vila União) e Saco Grande (Vila Cachoeira).
Como proceder? Como proceder? Crie sua conta e abra sua manifestação de interesse através do link: http://florianopolis.aprova.com.br/
Minha Rua Regular
Incorporação de vias irregulares ao sistema viário
Trata-se da incorporação de vias irregulares ao patrimônio municipal, que encontravam-se consolidadas na data 22 de dezembro de 2016, por meio do Decreto No. 25.178, de 4 de Maio de 2023.
A verificação da consolidação das vias será feita mediante a análise dos critérios elencados no Decreto: deverão ser de uso público, deverão atender os critérios de núcleo urbano informal consolidado, sendo aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos.
Com a sanção do novo Plano Diretor, mais de 1 mil ruas passam a ser reconhecidas oficialmente como parte do sistema viário do município de Florianópolis por meio desta ação do Floripa Regular.
Como proceder? Crie sua conta e abra sua manifestação de interesse através do link: http://florianopolis.aprova.com.br/
Meu Bairro Regular
Regularização urbanística de áreas mais afetadas
O Meu Bairro Regular configura um serviço essencial para regularizar planícies urbanas que possuem os maiores índices de irregularidade no município: Campeche, Rio Tavares, Morro das Pedras, São João do Rio Vermelho e Capivari. O serviço contempla a análise global do bairro - núcleo urbano informal consolidado, priorizando o interesse coletivo, para elaboração dos projetos de regularização fundiária com o intuito de possibilitar a adesão individual para a efetivação do direito de propriedade. Por meio de contrapartida financeira, direcionada ao fundo municipal de desenvolvimento urbano para aplicação com rubrica específica de cada macroárea, dessa forma, será possível a execução das obras e melhorias urbanísticas necessárias. Com o Meu Bairro Regular, será possível ter um processo mais eficiente e ágil para a regularização urbanística, jurídica, social e ambiental dessas áreas. A primeira fase deste serviço irá contemplar áreas que não contam com condicionantes ambientais e/ou de risco.
Como proceder? Crie sua conta e protocole seu processo no link: http://florianopolis.aprova.com.br/
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REURB Social
Regularização completa áreas urbanas de interesse social
O objetivo do REURB Social é possibilitar a regularização de forma plena dos Núcleos Urbanos Informais consolidados de interesse social, tanto do ponto de vista jurídico quanto social, ambiental e urbanístico. Essa iniciativa é resultado de um Termo de Acordo firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o município, que identificou os núcleos urbanos que precisam de regularização fundiária.
O custo da regularização fundiária no REURB Social será assumido pelo Município, sem nenhum ônus para os moradores, por se tratarem de áreas de interesse social.
Como proceder? No momento a Prefeitura de Florianópolis está com o processo de licitação aberto para contratação das empresas que irão realizar o serviço. Atualizaremos as informações no site e redes sociais da Prefeitura.
REURB Específico
Regularização por núcleo urbano informal
O Reurb Específico é um serviço que visa a regularização fundiária de imóveis que não se enquadram nos demais serviços apresentados anteriormente ou quando este for de interesse dos moradores. Esse procedimento de regularização fundiária é realizado de forma coletiva, por sub-núcleo urbano informal consolidado.
É importante ressaltar que o custo para este serviço é totalmente custeado pelos moradores e é uma alternativa de regularização plena para aqueles que desejam garantir a segurança jurídica, urbanística, ambiental e social.
Como proceder?A Prefeitura de Florianópolis abriu o Edital nº 310/SMLCP/SULIC/2023 para credenciamento de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos para executarem os procedimentos de regularização fundiária, para mais informações acesse a aba CREDENCIAMENTO. Informações sobre o procedimento administrativo podem ser conferidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA PMF/GAPRE/REURB Nº 001/2023, que está disponibilizada na aba LEGISLAÇÕES E REGULAMENTAÇÕES.
Os documentos necessários para abertura do protocolo no PRÓ-CIDADÃO do requerimento dos processos de REURB Específico será em formatoDIGITAL em arquivo do tipo PDF (.pdf), tamanho MÁXIMO de 9MB por arquivo, entregues via PENDRIVE, com a seguinte documentação:
I - Requerimento Padrão de Regularização Fundiária do Rito Comum integralmente preenchido; (MODELO PARA DOWNLOAD ABAIXO)
II - Documentos comprobatórios da legitimidade do requerente:
a) Quando o requerente for ocupante, proprietário ou parcelador pessoa física: documento de identificação oficial, CPF e documentos indicativos ou comprobatórios da posse ou propriedade devidamente assinado;
b) Quando o requerente for ocupante, proprietário ou parcelador pessoa jurídica: documentos de constituição (contrato social, lei, estatuto, etc.), instrumento de mandato (ata de eleição e posse, ato de nomeação, etc.), certidão simplificada da junta comercial, documento de identificação oficial e CPF do representante legal e documentos indicativos ou comprobatórios da posse ou propriedade devidamente assinado;
c) Quando o requerimento for apresentado por procurador pessoa física: documentos do requerente, procuração, documento de identificação oficial e CPF do procurador; ou
d) Quando o requerimento for apresentado por procurador pessoa jurídica: documentos do requerente, procuração, documentos de constituição (contrato social, lei, estatuto, etc.), instrumento de mandato (ata de eleição e posse, ato de nomeação, etc.), certidão simplificada da junta comercial, documento de identificação oficial e CPF do representante legal.
III - Imagem de satélite com a delimitação do NUIC que demonstre, no mínimo:
a) os lotes existentes no NUIC identificados por quadra e lote; e
b) o sistema viário, com a denominação dos logradouros ou, inexistindo denominação, indicar com a expressão “sem denominação”.
IV - Lista de ocupantes em que conste as seguintes informações dos ocupantes habilitados no processo:
a) Nome completo;
b) Estado civil;
c) Existência de união estável;
d) Profissão;
e) Número do CPF;
f) Número do RG e órgão expedidor;
g) Filiação;
h) Número de Identificação Social - NIS do ocupante, quando a renda bruta familiar for de até 3 (três) salários mínimos;
i) Unidade imobiliária atribuída, designada por quadra e lote;
j) Endereço completo da unidade atribuída, designado por: logradouro, número (se houver), complemento, bairro, cidade, estado e CEP;
k) Endereço eletrônico (e-mail); e
l) Número de contato de aplicativos de troca de mensagens (Telegram, Whatsapp, etc.)