Legislações e Regulamentações do Floripa Regular
- Decreto Municipal Nº 25.960, de 16 de janeiro de 2024 - Altera e consolida as regras do programa municipal de regularização fundiária urbana "Floripa Regular", regulamenta os procedimentos administrativos de regularização fundiária urbana, revoga o decreto nº 25.378, de 2023 e dá outras providências.
- Instrução Normativa PMF/GAPRE/REURB Nº001/2023.
- Projeto de Lei Complementar Nº. 01938/2023 - Dispõe sobre a transferência de titularidade dos imóveis de conjuntos habitacionais de propriedade do município de Florianópolis aos seus ocupantes e dá outras providências.
- Política Municipal de Esgotamento Sanitário e de Drenagem Urbana Sustentável
Parecer TJSC - Lei Complementar Municipal nº 756/2023
- Acordo de Cooperação Técnica nº56 - SPU
- Decreto N. 26.365, De 16 janeiro de 2024. Nomeia os membros da câmara de prevenção e resolução administrativa conflitos relativos à regularização fundiária urbana do município de Florianópolis.
- https://leismunicipais.com.br/a/sc/f/florianopolis/decreto/2024/2637/26366/decreto-n-26366-2024-nomeia-os-membros-da-comissao-tecnica-de-regularizacao-fundiaria-urbana-do-municipio-de-florianopolis