Legislações e Regulamentações do Floripa Regular

A Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018 dispõem sobre a regularização fundiária rural e urbana no país. Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. No município de Florianópolis, o Programa Floripa Regular e os procedimentos administrativos são instituídos pelo Decreto Municipal 25.378/2023 e pela Instrução Normativa PMF/GAPRE/REURB Nº 001/2023.