Termo declaratório de uso de incentivo urbanístico, conforme Anexo V da Instrução Normativa nº 002/SMHDU/GAB/2024.
Termo Declaratório de Uso de Incentivo Urbanístico
Termo declaratório de uso de incentivo urbanístico, conforme Anexo V da Instrução Normativa nº 002/SMHDU/GAB/2024.
Publicado em 26 de julho de 2024
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Termo Declaratório de Uso do Incentivo
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