Guia explicativo que esclarece os três regimes de licenciamento de obras de edificações: regular, declaratório e por meio do Escritório de Aprovação de Projetos (EAP) na Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano.
Guia - Modalidades de Licenciamento de Obras
Guia explicativo que esclarece os três regimes de licenciamento de obras de edificações: regular, declaratório e por meio do Escritório de Aprovação de Projetos (EAP) na Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano.
Publicado em 13 de agosto de 2024
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