Guia - Modalidades de Legalização de Edificações

Guia rápido que estabelece as possibilidades de legalização de edificações junto a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano.

Publicado em 17 de agosto de 2024

Guia rápido que estabelece as possibilidades de legalização de edificações junto a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano.

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