Com o objetivo de dar mais transparência, padronização e agilidade aos processos, a FLORAM instituiu a Comissão para Elaboração e Normatização de Entendimentos Institucionais (CENEI).
Principais pontos da portaria:
O que faz: Centraliza e elabora diretrizes técnicas e normativas para padronizar as análises feitas pela FLORAM.
Foco principal: Licenciamento ambiental, com atenção especial à aplicação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190/2025).
Como funciona: A comissão elabora as minutas de diretrizes, que passam por análise obrigatória da Assessoria Jurídica e validação da Presidência antes da publicação.
Impacto: Todas as normas e entendimentos publicados a partir deste fluxo têm caráter obrigatório e vinculante, garantindo segurança jurídica e previsibilidade aos processos.