Instrução Normativa nº 003/SMHDU/GAB/2023

Padronização de projetos arquitetônicos

Editado em 11 de junho de 2024

Dispõe sobre a padronização, forma de apresentação e conteúdo dos projetos arquitetônicos e dos requerimentos de alvará de licença, habite-se, reforma e alvará de demolição a serem analisados pelo órgão licenciador e dá outras providências.

Informações da Legislação

Tipo da Legislação Instrução Normativa
Data de Publicação: 15 de dezembro de 2023

Arquivos

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA 003_2023_

    871.08 KB .pdf

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