PLANO DIRETOR DE FLORIANÓPOLIS

Lei Complementar 482/2014 alterada pela Lei Complementar 739/2023

O PLANO DIRETOR
O Plano Diretor é uma lei municipal, prevista no Estatuto da Cidade, que serve de instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Orienta o desenvolvimento urbano do município através de instrumentos de planejamento urbano com a finalidade de promover qualidade de vida, integração social e o bem estar dos cidadãos.

O Plano Diretor do Município de Florianópolis foi aprovado pela Lei Complementar n°.482 de 2014 e revisado através da Lei Complementar n°.739, de 04 de maio de 2023.
A LEI COMPLEMENTAR 482/2014 (ALTERADA PELA LC 739/2023)

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ANEXOS

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A - Microzoneamento C14 - Sistema Viário - Detalhamento e Seções Transversais (Download PDF) C14 - Sistema Viário - Detalhamento e Seções Transversais (Tabela Interativa) D01 - Áreas Especiais de Interesse Social D02 - Áreas de Limitação Ambiental D03 - Áreas de Preservação Cultural D04 - Zonas Especiais de Interesse Social D05 - Divisão Administrativa Distritos E01 - Estacionamentos E02- Polos Geradores de Tráfegos F01 - Tabela Limites de Ocupação F02 - Tabela de Adequação de Usos G01 - Glossário H02 - Delimitação de Áreas de Desenvolvimento Incentivado (ADI)
REGULAMENTAÇÕES

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Incentivos Urbanísticos

DECRETO N. 25.643, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Aplicação Geral dos Incentivos DECRETO N. 25.643, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Aplicação Geral dos Incentivos - ANEXO ÚNICO DECRETO N. 25.644, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Incentivo em ADI DECRETO N. 25.645, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Incentivo AEIS DECRETO N. 25.646, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Incentivo a HBR DECRETO N. 25.647, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Decreto Uso Misto DECRETO N. 25.648, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Incentivo à Fruição Pública DECRETO N. 25.649, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Incentivo de Arte Pública DECRETO N. 25.649, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Sustentabilidade DECRETO N. 25.649, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Sustentabilidade- ANEXO

Plano Específico de Urbanização

DECRETO N. 25.651, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - PEU Procedimentos

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

LEI N . 11.029, DE 12 DE JULHO DE 2023, QUE CLASSIFICA EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, ESTABELECE SUAS REGRAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO N. 25.400, DE 19 DE JULHO DE 2023, QUE CLASSIFICA EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, ESTABELECE SUAS REGRAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Planos Setoriais

DECRETO N. 25.177. DE 04 DE MAIO DE 2023 - REGRAS GERAIS DO PLANO DISTRITAL DO DISTRITO SEDE E CRONOGRAMA GERAL DOS PLANOS DISTRITAIS Download Mapa Planos Distritais

Sistema Viário e Transportes

DECRETO N. 25.178, DE 04 DE MAIO DE 2023 - INCORPORAÇÃO DE VIAS EXISTENTES EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS Download Mapa Das Vias Incorporadas DECRETO N. 25.407, DE 24 DE JULHO DE 2023. INSTITUI O COMITÊ DE CONSOLIDAÇÃO E ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES RELATIVAS AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL DECRETO N. 25.409, DE 24 DE JULHO DE 2023. DISPÕE SOBRE AS REGRAS GERAIS DO SISTEMA VIÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 13, 78-A, 78-D, 78-G, 79, 80, 84, 90, 92, 194, 196 E 201 E O ANEXO F01, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 482, DE 2014

Uso e Ocupação do Solo

DECRETO N. 25.179, DE 04 DE MAIO DE 2023 - INSTITUI O COMITÊ DE CONSOLIDAÇÃO DO MICROZONEAMENTO OFICIAL NOS TERMOS DO ART. 215 DA LEI COMPLEMENTAR N. 739, DE 2023 Cópia Digital do Processo Interno 3986/2023 DECRETO N. 25.301, DE 13 DE JUNHO DE 2023 - RATIFICA BASE CARTOGRÁFICA NOS TERMOS DO §2º ART. 2º DO DECRETO 25.179 DE 2023, QUE “INSTITUI O COMITÊ DE CONSOLIDAÇÃO DO MICROZONEAMENTO OFICIAL NOS TERMOS DO ART. 215 DA LEI COMPLEMENTAR N. 739, DE 2023. Download do Mapa da Base Cartográfica Ratificada DECRETO N. 25.408, DE 24 DE JULHO DE 2023. ESTABELECE O CRITÉRIO DE DISTÂNCIA CAMINHÁVEL PARA FINS DE APLICAÇÃO DO USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR DE ACORDO COM A TABELA F02 - ADEQUAÇÃO DE USOS PARA APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES