O serviço Minha Casa Regular tem como objetivo regularizar a situação jurídica de Conjuntos Habitacionais construídos pelo município nos anos 90, como Chico Mendes, Vila União, Vila Cachoeira e Mocotó, que atualmente possuem cerca de 900 contratos em nome da Prefeitura de Florianópolis, além de mais de 700 imóveis na comunidade Chico Mendes que existiam anteriormente sem a devida titulação. Atualmente, a única forma de obter o título de regularização fundiária é quitando o financiamento. Já para os moradores de residências da Chico Mendes que não estejam nos Conjuntos Habitacionais, é possível conseguir o título mediante entrega da documentação, mas poucos têm aderido.

Para mudar essa situação, o Prefeito encaminhará um Projeto de Lei à Câmara Municipal para autorizar o Município a transferir a propriedade dos imóveis aos atuais moradores, desde que esses assinem termos de confissão de dívida e compromisso de pagamento perante o Município.

Os imóveis, por sua vez, serão a garantia real (hipoteca) das dívidas confessadas. Com isso, o que se procura é inverter a lógica que vigorou até hoje, por meio da qual pouquíssimos moradores conseguiram obter os seus títulos: em vez de terem de quitar suas dívidas para, só então, conseguirem se tornar proprietários devidamente titulados, com o Programa Floripa Regular a titulação será o primeiro passo, antes da quitação da dívida.

Como proceder? A Prefeitura de Florianópolis enviou para a Câmara dos Vereadores a Lei para aprovação com os novos procedimentos que irão efetivar a titulação dos imóveis. Atualizaremos as informações no site e redes sociais da Prefeitura.