O Meu Bairro Regular configura um serviço essencial para regularizar planícies urbanas que possuem os maiores índices de irregularidade no município: Campeche, Rio Tavares, Morro das Pedras, São João do Rio Vermelho e Capivari. O serviço contempla a análise global do bairro - núcleo urbano informal consolidado, priorizando o interesse coletivo, para elaboração dos projetos de regularização fundiária com o intuito de possibilitar a adesão individual para a efetivação do direito de propriedade. Por meio de contrapartida financeira, direcionada ao fundo municipal de desenvolvimento urbano para aplicação com rubrica específica de cada macroárea, dessa forma, será possível a execução das obras e melhorias urbanísticas necessárias. Com o Meu Bairro Regular, será possível ter um processo mais eficiente e ágil para a regularização urbanística, jurídica, social e ambiental dessas áreas. A primeira fase deste serviço irá contemplar áreas que não contam com condicionantes ambientais e/ou de risco.

Como proceder? A Prefeitura de Florianópolis está finalizando os estudos das diretrizes e tem um calendário definido das próximas ações. As datas das apresentações nas localidades serão divulgadas posteriormente neste site e nas redes sociais da Prefeitura.